Flashcards
Lei 8429 (Improbidade)
Cards in this deck (13)
- 1Lei 8429 Por quantos anos pode haver SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS? Em cada caso: Lesão ao erário, Atentar contra os princípios, Enriquecimento ilícito.ELP
10/8 E
8/5 L
5/3 P
E: enriquecimento ilícito
L: lesão ao erário
P: atentar contra os princípios - 2Lei 8429 Qual o valor da multa em cada caso? (Enriquecimento ilícito, Lesão ao erário, Atentar contra os princípios)Enriquecimento --> até 3x o valor acrescido
Lesão --> até 2x o valor do dano
princípios --> até 100x a remuneração do agente - 3Lei 8429 Tempo de proibição de contratar com a administração ou receber benefícios em cada caso (Enriquecimento, Lesão, Atento aos princípios)Enriquecimento ilícito --> 10 anos
Lesão ao erário --> 5 anos
Princípios --> 3 anos - 48429 Em quais casos pode haver punição mesmo não havendo dolo (somente culpa)?Enriquecimento ilícito --> Somente DOLO
Dano ao erário --> Dolo ou Culpa
Atento aos princípios --> Somente DOLO - 5É permitida a transação, acordo ou conciliação em ação de improbidade administrativa?Não.
Art. 17, § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. - 6Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados?Não.
A configuração de ato de improbidade administrativa exige, necessariamente, a presença do elemento SUBJETIVO, inexistindo a possibilidade da atribuição da responsabilidade objetiva na esfera da Lei 8.429 /92. STJ. - 7Prefeitos VS 8429O STJ entende que os prefeitos podem responder por improbidade administrativa (8429) e também pelos crimes de responsabilidade do Decreto-Lei 201/67 (ex: REsp 1066772/MS).
A ação de improbidade administrativa contra os prefeitos será julgada em 1ª instância. - 8Tipo de dolo necessário para que possa haver a responsabilização de agente que atentou contra os princípios da administração?Dolo genérico, e não específico.
- 9Responsabilidade dos agentes ímprobos que causem lesão ao erário.STJ: nos atos de improbidade administrativa que causem LESÃO AO ERÁRIO, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é SOLIDÁRIA, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena
- 10Foro competente para julgar as ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo.STF: o PRIMEIRO GRAU de jurisdição é competente para julgamento as ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade.
- 11Quando há sujeitção à punição, independente de dolo ou culpaArt. 5° Ocorrendo LESÃO ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- 12Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDEM de...I - da efetiva ocorrência de DANO ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de RESSARCIMENTO;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo TRIBUNAL Tribunal ou CONSELHO de CONTAS. - 13Quem pode propor a ação de improbidade?Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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- Direito Administrativo (00. Lei 8429) Flashcards on Lei 8429 (Improbidade), created by Lucas Falcão on 12/04/2017.
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- Lucas Falcão
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