Concursos Públicos Direito Penal (LEI PENAL NO TEMPO) Flashcards on LEI PENAL NO TEMPO , created by Kelvi Maycon Oliveira Trindade on 15/05/2017.
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O DIREITO PENAL PODE PUNIR POR LEIS POSTERIORES AO FATO ?
A LEI POSTERIOR SE FAVORES O RÉU ELA RETROAGIRÁ, SALVO QUANDO TRANSITADO EM JULGADO
NOVATIO LEGIS IN PEGUS LEI NOVA QUE SURGE PARA FAVORECER O RÉU
ABOLITION CRIMINIS
SUPRESSÃO DA FIGURA CONDENATÓRIA, CESSANDO ASSIM O DIREITO PENAL E CIVIL
SE UMA PESSOA É CONDENADA POR UMA LEI EXCEPCIONAL, AO TERMINANDO DO TEMPO ESTABELECIDO, AQUELE FATO CONDENATÓRIO DEIXA DE SER CRIME E A PESSOA OBRIGATORIAMENTE DEVE SER LIBERADA
