Flashcards
LEI PENAL NO TEMPO
Cards in this deck (5)
- 1O DIREITO PENAL PODE PUNIR POR LEIS POSTERIORES AO FATO ?NÃO
TEMPUS REGIT ACTUM = LEI VIGENTE DA DATA DO FATO - 2A LEI POSTERIOR SE FAVORES O RÉU ELA RETROAGIRÁ, SALVO QUANDO TRANSITADO EM JULGADOERRADO
ELA SEMPRE RETROAGIRÁ AINDA QUE TRANSITADO EM JULGADO - 3NOVATIO LEGIS IN PEGUS LEI NOVA QUE SURGE PARA FAVORECER O RÉUERRADO
LEI NOVA QUE SURGE PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU - 4ABOLITION CRIMINIS SUPRESSÃO DA FIGURA CONDENATÓRIA, CESSANDO ASSIM O DIREITO PENAL E CIVILERRADO
CESSANDO APENAS O DIREITO PENAL - 5SE UMA PESSOA É CONDENADA POR UMA LEI EXCEPCIONAL, AO TERMINANDO DO TEMPO ESTABELECIDO, AQUELE FATO CONDENATÓRIO DEIXA DE SER CRIME E A PESSOA OBRIGATORIAMENTE DEVE SER LIBERADAERRADO
MESMO AO FIM DO TEMPO DE UMA LEI EXCEPCIONAL A PESSOA CONTINUA PAGANDO ATÉ O FIM DA SUA SENTENÇA
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Penal (LEI PENAL NO TEMPO) Flashcards on LEI PENAL NO TEMPO , created by Kelvi Maycon Oliveira Trindade on 15/05/2017.
- Created by
- Kelvi Maycon Oliveira Trindade
- Views
- 12
- Rating