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Art. 239 - Direito de Petição
Quem pode solicitar?
Art. 239 - Do Direito de petição
Complete: O direito de petição contra . . .
Art. 239 - Do direito de Petição
MOTIVOS PARA RECLAMAR...
Art. 239 - Da Petição
Parte Final e Penas
Art. 240 - Do direito de petição do SERVIDOR E PRAZOS
Art. 251 - São penas disciplinares:
Art. 252 - Sobre as PENAS
"Será aplicada por escrito, nos casos de INDISCIPLINA, FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES.
Art. 254 - Das PENAS
Complete
" As penas de * * * que não excederá * * * DIAS, será aplicada em caso de * * * "
Art. 254 - Ao Funcionário Suspenso cabe?
Sobre as PENAS
" A pena de DEMISSÃO será aplicada nos casos de ? "
Qual PENA só será aplicada quando verificada a impossibilidade de READAPTAÇÃO ?
RELACIONE AS PENAS *****
" For convencido de incontinência pública e vícios em jogos proibidos"
RELACIONE AS PENAS DE ****
" EXERCER ADVOCACIA ADMINISTRATIVA "
RELACIONE AS PENAS DE ****
" Pedir por empréstimos, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização"
PENA DE ****
" Praticou, quando em atividade, falta grave para o qual é cominada nesta lei a pena de demissão a bem público do serviço"
PENA DE ****
" Aceitou representação de Estado sem prévia autorização do Presidente da República"
Quem são competentes para aplicação das PENAS previstas no artigo 251 ?
Pergunta : Extingue-se a punibilidade pela prescrição?
Dos prazos da extinção da punibilidade pela prescrição.
Quais são?
O que interrompe a prescrição da punibilidade?
O que acontece após extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO?
Existe apuração preliminar para verificação da aplicação da PENA?
