Flashcards
TJ - SP Direito Administrativo
Cards in this deck (22)
- 1Art. 239 - Direito de Petição Quem pode solicitar?Art. 239
É assegurado a qualquer pessoa,
física ou jurídica.
Independente de pagamento. - 2Art. 239 - Do Direito de petição Complete: O direito de petição contra . . .* Defesa dos direito
* Ilegalidade
* Abuso de poder - 3Art. 239 - Do direito de Petição MOTIVOS PARA RECLAMAR...Qualquer pessoa pode reclamar, sobre:
* Abuso
* Erro
* Omissão
* Conduta Incompatível - 4Art. 239 - Da Petição Parte Final e PenasEm nenhuma hipótese:
A ADM poderá recusar:
*Protocolar
* Encaminhar
* Apreciar
SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE - 5Art. 240 - Do direito de petição do SERVIDOR E PRAZOSAo servidor é assegurado o direito de:
* Requerer ou Representar
* Pedir reconsideração
* Recorrer de decisões
NO PRAZO DE 30 DIAS - 6Art. 251 - São penas disciplinares:I - Repreensão
II - Suspensão
III - Multa
IV - Demissão
V - Demissão a bem do serviço público
VI Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. - 7Art. 252 - Sobre as PENAS "Será aplicada por escrito, nos casos de INDISCIPLINA, FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES.PENA DE REPREENSÃO
- 8Art. 254 - Das PENAS Complete " As penas de * * * que não excederá * * * DIAS, será aplicada em caso de * * * "REPREENSÃO - 90 DIAS - FALTA GRAVE OU REINCIDÊNCIA
- 9Art. 254 - Ao Funcionário Suspenso cabe?Perder todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
Pode ser convertida em MULTA de 50% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário obrigado a permanecer em serviço. - 10Sobre as PENAS " A pena de DEMISSÃO será aplicada nos casos de ? "I - ABANDONO DE CARGO
II - PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE;
III - INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO
IV - APLICAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO
V - AUSÊNCIA EM SERVIÇO PÚBLICO, SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR MAIS DE 45 DIAS, INTERPOLADAMENTE DURANTE 1 ANO. - 11Qual PENA só será aplicada quando verificada a impossibilidade de READAPTAÇÃO ?DEMISSÃO POR INEFICIÊNCIA
- 12RELACIONE AS PENAS ***** " For convencido de incontinência pública e vícios em jogos proibidos"DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
- 13RELACIONE AS PENAS DE **** " EXERCER ADVOCACIA ADMINISTRATIVA "DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
- 14RELACIONE AS PENAS DE **** " Pedir por empréstimos, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização"DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
- 15PENA DE **** " Praticou, quando em atividade, falta grave para o qual é cominada nesta lei a pena de demissão a bem público do serviço"PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
- 16PENA DE **** " Aceitou representação de Estado sem prévia autorização do Presidente da República"PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
- 17Quem são competentes para aplicação das PENAS previstas no artigo 251 ?I - GOVERNADOR
II - SECRETÁRIOS DE ESTADOS, PROCURADOR GERAL DO ESTADO E OS SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIA
III - OS CHEFES DE GABINETE ( ATÉ O DE SUSPENSÃO)
IV - OS COORDENADORES ( ATÉ O SUSPENSÃO LIMITADA A 60 DIAS)
V - OS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DIVISÃO, ATÉ A DE SUSPENSÃO LIMITADA A DE 30 DIAS - 18Pergunta : Extingue-se a punibilidade pela prescrição?Sim, Art. 261
- 19Dos prazos da extinção da punibilidade pela prescrição. Quais são?Art. 261
I - Falta sujeita a pena de repreensão, suspensão ou multa = 2 ANOS
II - Pena de demissão, demissão a bem do serviço e de Cassação = 5 anos
III - Como infração PENAL prazo em abstrato da pena criminal = se for superior a 5 anos - 20O que interrompe a prescrição da punibilidade?Art. 261 - A prescrição é interrompida quando a portaria instaurar sindicância e a que instaurar o processo administrativo.
- 21O que acontece após extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO?A autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
- 22Existe apuração preliminar para verificação da aplicação da PENA?Sim, Art. 265 : A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.
Information
- Description
- Lei 10.261/68 Artigos 239 a 323
- Created by
- Ana Paula Kordash
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