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Apuntes

Sin título

Alanna Mendes Portugués 2 páginas

Contenido del apunte (2)

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De acordo com relatos e pesquisas sobre foro por prerrogativa de função, é perceptível a causa de argumentos contra e a favor. A prerrogativa de foro, pelo privilégio, ocasiona a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Em conclusão, vê-se que o foro especial por prerrogativa de função é um instituto complexo que comporta tanto críticas quanto elogios. Concretamente, entretanto, constata-se que seus resultados tem sido sobretudo deletérios para o regime republicano, impedindo que as autoridades acusadas de delitos sejam responsabilizadas pelos seus atos de forma eficaz e a impunidade seja combatida. Cabe ao Congresso Nacional equacionar o problema, mediante a apresentação de propostas legislativas que reduzam o número de autoridades beneficiárias do foro especial e agilizem a tramitação dos processos nas altas instâncias judiciárias nacionais. A extinção pura e simples do instituto também não deve ser descartada, em atenção ao princípio constitucional da isonomia entre os cidadãos

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De acordo com os relatos sobre as prerrogativas de foro, pelo privilégio, ocasiona a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo. Com base na afirmação de Tourinho Filho "Há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado, e em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria gozam elas de foro especial, isto é, não serão processados e julgados como qualquer do povo, pelos órgãos comuns, mas pelos órgãos superiores, de instância mais elevada." Constitucionalistas e processualistas são enfáticos em afirmar que não se trata de privilégio ou proteção dos poderosos a competência dos tribunais para julgar autoridades

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Apunte sobre Sin título, creado por Alanna Mendes el 29/06/2017.
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Alanna Mendes
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