Título III - Das Comissões Mistas

- Das Comissões Mistas

• Membros - Indicados pelos líderes / Designado pelo presidente do Congresso (Líder sem indicar, a escolha cabe ao Presidente do Senado)
• Calendário de tramitação de matéria sujeita a exame - Deve constar na ordem do dia do Senado e da Câmara
• Composição das Comissões Mistas - Exceto nos casos de CPMI que terão seus membros fixados no ato de sua criação, Comissão Mista de Orçamentos, as Comissões serão compostas de 11 Senadores e 11 Deputados, obedecido o critério de proporcionalidade partidária, incluindo sempre um representante da minoria quando a proporcionalidade não lhe der representação.
• Vaga Extra - Destinada a cada uma das casas e preenchida em rodízio pelas bancadas minoritárias que não possuam número suficientes para participar das Comissões.
• Indicação de Substitutos na Comissão Mista - Pelo Líder mediante ofício ao Presidente do Congresso.
• Eleição do Presidente - Após 48 horas de sua criação sob a presidência do mais idoso
• Secretário - escolhido após a eleição pelo presidente eleito, devendo ser um Servidor da Câmara ou do Senado.
• Relator da matéria - Escolhido pelo presidente eleito
• Comissões Mistas Especiais - Podem ter suplentes, designados pelo Presidente do Senado, em número não superior a metade de sua composição.
• Emendas - 8 dias a partir de sua instalação, sendo despachada pelo Presidente.
• Recurso de Emenda não aceita - 24 horas seguintes a partir do despacho, devendo ter o apoio de pelo menos 6 membros da Comissão no mínimo.
• Decisão - Maioria Simples em reunião convocada pelo Presidente após o decurso do prazo de 24h.
• Quórum para início dos trabalhos - 1/3 (um terço) de sua composição.
• Discussão do Parecer:

                    - membro da Comissão Mista -  até 15 minutos (uma única vez)

                    - Relator - por último até 30 minutos.

• Parecer do Relator - Conclusivo e com sua fundamentação
• Deliberação - Maioria dos votos presentes a maioria dos membros 
• Voto de Desempate - Presidente
• Votação - Sempre que não houver paridade, será tomado em separado o voto do Senado ou da Câmara.
• Parecer da Comissão -

                     - Votos dos membros (Em separado, vencido, com restrições e pelas conclusões)

                     - Aprovação total ou parcial, rejeição, apresentação de substitutivo, emendas e subemendas 

                     - Votos Favoráveis - Votos pelas Conclusões e pelas restrições

                     - Parecer para Arquivamento - Rejeição

                     - Publicação do Parecer - Diário do Congresso Nacional e distribuído em avulso aos Congressistas

• Inconstitucionalidade da Proposição - A Comissão deve se pronunciar sobre o mérito
• Ata da Reunião - Submetida a apreciação
• Parecer Oral - quando esgotado o prazo dos trabalhos da Comissão e sem parecer, será dado o parecer no Plenário por ocasião da Discussão.

CPMI - Criadas em conjunto, requerimento de 1/3 da Câmara e 1/3 do Senado

                - Números de membros fixados na data de criação

                - Mesmo número de Deputados e Senadores