DO CONCURSO PÚBLICO

Do concurso público

Normas gerais para a realização de concursos públicos

Art. 13. O concurso terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

§ 1º Os candidatos serão chamados por ordem durante o período do concurso.

§ 2º Caso o edital tenha essa possibilidade o candidato pode solicitar reclassificação para o final da fila, no entanto não é garantido sua nomeação.

§ 3º Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

 § 5º A Administração Pública poderá ficar impedida de realizar a nomeação caso exceda o limite de gastos financeiros, ocasionando a suspensão do concurso até que os impedimentos seja regularizados.

 Art. 14. A convocação do candidato será publicado no DOU no site da Gestão de pessoas.

 § 1º Sendo servidor efetivo ser - lhe - ão facultados o afastamento do cargo

§ 2º Ao militar matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo também é assegurada a opção pela bolsa.

§ 3º Caso o candidato do curso de formação a que se refere o caput deste artigo seja servidor estadual submetido a estágio probatório em outro cargo, suspensa será a contagem do prazo a ele referente. §4º O período relativo ao curso de formação de que trata o caput não configura qualquer vínculo funcional com a Administração Pública.

Se aprovado e nomeado, o candidato prestará, obrigatoriamente, ressalvado o interesse público em contrário, pelo menos o tempo de serviço igual ao da duração do curso de formação, sob pena de restituir a importância percebida dos cofres públicos a título de bolsa.

§ 1ºincumbirá ao Órgão Central de Gestão de Pessoal:

I - publicar a relação das vagas;

II - elaborar os editais que deverão conter os critérios, programas e demais elementos indispensáveis; III - publicar a relação dos candidatos concorrentes, cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas;

IV - decidir questões relativas às inscrições;

V - publicar a relação dos candidatos aprovados, por ordem de classificação.