O Sistema Único de Saúde e o Pacto pela Saúde

O Sistema Único de Saúde e o Pacto pela Saúde

Durante mais de 27 anos de trabalho do SUS e de consolidação progressiva dos municípios como instâncias de governo, com autonomia para definir as prioridades de saúde a serem atendidas, foram praticadas diferentes formas de planejamento e repasses de recursos financeiros para a execução dos programas e políticas de saúde no âmbito municipal.

A transferência dos recursos era realizada, e em parte até hoje, por meio de critérios como:

• perfil demográfico (número de habitantes, onde as pessoas vivem, número de pessoas alfabetizadas, número de crianças e idosos, entre outros);
• perfil epidemiológico (do que as pessoas adoecem, do que morrem, quais suas condições de vida, quais suas necessidades de saúde, entre outros);
• rede de serviços existente (equipes de Saúde da Família, estabelecimentos de atenção à saúde, serviços de apoio ao diagnóstico e a terapia etc.); e 
• ressarcimento dos serviços prestados (internações realizadas, procedimentos realizados).

Porém, estes critérios não garantiam a integração de ações entre os municípios em planejamento mais integrado. A partir de 1991, por meio da edição de Normas Operacionais Básicas (NOBs), o Ministério da Saúde formalizou a relação e as competências entre municípios, Estados e União.

Definiu também a constituição dos fóruns de decisão do SUS, como as Comissões de Intergestores Bipartites (CIB) e Tripartites (CIT) e os instrumentos para a fiscalização da movimentação dos recursos repassados aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, definição dos orçamentos municipais e elaboração dos Planos de Saúde e dos Relatórios de Gestão e da Programação Pactuada e Integrada de Saúde. Neste processo, foram editadas a NOB-SUS nº 01/91, NOB-SUS nº 01/93 e NOB-SUS nº 01/96.

Este processo envolveu os profissionais de saúde, os conselhos de saúde e a capacitação para a gestão do SUS. Como dito anteriormente, o SUS não é um sistema pronto e acabado.

Está em constante superação de suas formas de trabalho e envolve um gerenciamento com alto grau de complexidade. Para suprir as necessidades na atenção à saúde que não pudessem ser resolvidas pelas Secretarias de Saúde dos municípios, o Ministério da Saúde editou, em 2006, o Pacto pela Saúde.

O Pacto pela Saúde é definido pelo Ministério da Saúde como um conjunto de reformas institucionais pactuado entre municípios, estados e a União para realizar a gestão do Sistema Único de Saúde. Tem como objetivo promover novas formas de gestão do SUS, por meio da adesão ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que é renovado anualmente e estabelece metas e compromissos para cada município, para o Estado e para o Governo Federal.

O Pacto pela Saúde está composto pelas seguintes dimensões:

• Pacto pela Vida

• Pacto em Defesa do SUS

• Pacto de Gestão