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DIREITO ADMINISTRATIVO
Módulo 2

DIREITO ADMINISTRATIVO

Módulo 1 · Texto DIREITO ADMINISTRATIVO
Módulo 2 · Fichas 1. Lei nº 8.429/92 - ART. 1º A 8º - Disposições Gerais Estás aquí
Módulo 3 · Fichas 2. Lei nº 10.261/68 - ART. 239 E 240 - Do Direito de Petição
Módulo 4 · Fichas 3. Lei nº 10.261/68 - ART. 241 - Dos Deveres
Módulo 5 · Fichas 4. Lei nº 10.261/68 - ART. 242 A 244 - Das Proibições
Módulo 6 · Fichas 5. Lei nº 10.261/68 - ART. 245 A 250 - Das Responsabilidades
Módulo 7 · Fichas 6. Lei nº 10.261/68 - ART. 251 A 263 - Das Penalidades e Da Sua Aplicação
Módulo 8 · Fichas 7. Lei nº 10.261/68 - ART. 264 A 267 - Das Providências Preliminares
Módulo 9 · Fichas 8. Lei nº 10.261/68 - ART. 268 A 271 - Do Processo Disciplinar: Disposições Gerais
Módulo 10 · Fichas 9. Lei nº 10.261/68 - ART. 272 E 273 - Da Sindicância
Módulo 11 · Fichas 10. Lei nº 10.261/68 - ART. 274 A 307 - Do Processo Administrativo
Módulo 12 · Fichas 11. Lei nº 10.261/68 - ART. 308 A 311 - Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
Módulo 13 · Fichas 12. Lei nº 10.261/68 - ART. 312 A 314 - Dos Recursos
Módulo 14 · Fichas 13. Lei nº 10.261/68 - ART. 315 A 321 - Da Revisão
Módulo 15 · Fichas 14. Lei nº 10.261/68 - ART. 322 E 323 - Disposições Finais

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1. Lei nº 8.429/92 - ART. 1º A 8º - Disposições Gerais

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Módulo 4 · Fichas 3. Lei nº 10.261/68 - ART. 241 - Dos Deveres
Módulo 5 · Fichas 4. Lei nº 10.261/68 - ART. 242 A 244 - Das Proibições
Módulo 6 · Fichas 5. Lei nº 10.261/68 - ART. 245 A 250 - Das Responsabilidades
Módulo 7 · Fichas 6. Lei nº 10.261/68 - ART. 251 A 263 - Das Penalidades e Da Sua Aplicação
Módulo 8 · Fichas 7. Lei nº 10.261/68 - ART. 264 A 267 - Das Providências Preliminares
Módulo 9 · Fichas 8. Lei nº 10.261/68 - ART. 268 A 271 - Do Processo Disciplinar: Disposições Gerais
Módulo 10 · Fichas 9. Lei nº 10.261/68 - ART. 272 E 273 - Da Sindicância
Módulo 11 · Fichas 10. Lei nº 10.261/68 - ART. 274 A 307 - Do Processo Administrativo
Módulo 12 · Fichas 11. Lei nº 10.261/68 - ART. 308 A 311 - Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
Módulo 13 · Fichas 12. Lei nº 10.261/68 - ART. 312 A 314 - Dos Recursos
Módulo 14 · Fichas 13. Lei nº 10.261/68 - ART. 315 A 321 - Da Revisão
Módulo 15 · Fichas 14. Lei nº 10.261/68 - ART. 322 E 323 - Disposições Finais

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