17934602
Descripción
Test por Fabio Santana, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Fabio Santana
hace casi 5 años
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Pregunta 1
Pregunta
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Respuesta
- True
- False
Pregunta 2
Pregunta
homens e mulheres são iguais perante a lei, no entanto diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
Respuesta
- True
- False
Pregunta 3
Pregunta
A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da
juventude.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 4
Pregunta
Ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 5
Pregunta
É livre a manifestação do pensamento, ainda que de alguém que não se identifique.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 6
Pregunta
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 7
Pregunta
é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Respuesta
- True
- False
Pregunta 8
Pregunta
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma desta constituição, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 9
Pregunta
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Respuesta
- True
- False
Pregunta 10
Pregunta
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
Respuesta
- True
- False
Pregunta 11
Pregunta
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, sendo vedada as militares de internação coletiva
Respuesta
- True
- False
Pregunta 12
Pregunta
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Respuesta
- True
- False
Pregunta 13
Pregunta
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Respuesta
- True
- False
Pregunta 14
Pregunta
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comuni-cação, independentemente de censura ou licença
Respuesta
- True
- False
Pregunta 15
Pregunta
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Respuesta
- True
- False
Pregunta 16
Pregunta
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o noite, por determinação judicial
Respuesta
- True
- False
Pregunta 17
Pregunta
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial
Respuesta
- True
- False
Pregunta 18
Pregunta
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro durante o dia.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 19
Pregunta
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Respuesta
- True
- False
Pregunta 20
Pregunta
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Respuesta
- True
- False
Pregunta 21
Pregunta
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Respuesta
- True
- False
Pregunta 22
Pregunta
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil, trabalhista ou penal;
Respuesta
- True
- False
Pregunta 23
Pregunta
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Respuesta
- True
- False
Pregunta 24
Pregunta
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que esta constituição estabelecer.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 25
Pregunta
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 26
Pregunta
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Respuesta
- True
- False
Pregunta 27
Pregunta
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, brasileira, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Respuesta
- True
- False
Pregunta 28
Pregunta
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Respuesta
- True
- False
Pregunta 29
Pregunta
todos podem reunir-se pacificamente, , em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
Respuesta
-
sem armas
-
com armas
-
de armas
-
sem facas
Pregunta 30
Pregunta
É limitada a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Respuesta
- True
- False
Pregunta 31
Pregunta
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Respuesta
- True
- False
Pregunta 32
Pregunta
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo necessária a interferência estatal em seu funcionamento
Respuesta
- True
- False
Pregunta 33
Pregunta
A criação de cooperativa e, na forma da lei, a de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Respuesta
- True
- False
Pregunta 34
Pregunta
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Respuesta
- True
- False
Pregunta 35
Pregunta
Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 36
Pregunta
A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 37
Pregunta
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Respuesta
- True
- False
Pregunta 38
Pregunta
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 39
Pregunta
É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 40
Pregunta
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 41
Pregunta
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Respuesta
- True
- False
Pregunta 42
Pregunta
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 43
Pregunta
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
Respuesta
- True
- False
Pregunta 44
Pregunta
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, senão em virtude de lei.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 45
Pregunta
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 46
Pregunta
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
Respuesta
- True
- False
Pregunta 47
Pregunta
É garantido o direito de propriedade
Respuesta
- True
- False
Pregunta 48
Pregunta
A propriedade atenderá a sua função social
Respuesta
- True
- False
Pregunta 49
Pregunta
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 50
Pregunta
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
Respuesta
- True
- False
Pregunta 51
Pregunta
No caso de iminente perigo público, a autoridade judiciária poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 52
Pregunta
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
Respuesta
- True
- False
Pregunta 53
Pregunta
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
Respuesta
- True
- False
Pregunta 54
Pregunta
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento dos débitos, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
Respuesta
- True
- False
Pregunta 55
Pregunta
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
Respuesta
- True
- False
Pregunta 56
Pregunta
Aos autores pertence o direito preferencial de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
Respuesta
- True
- False
Pregunta 57
Pregunta
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível hereditariamente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 58
Pregunta
São assegurados, nos termos da lei:
A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas
Respuesta
- True
- False
Pregunta 59
Pregunta
são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 60
Pregunta
São assegurados, nos termos da lei:
O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas repre-sentações sindicais e associativas
Respuesta
- True
- False
Pregunta 61
Pregunta
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
Respuesta
- True
- False
Pregunta 62
Pregunta
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, o desenvolvimento ecológico e agrícola do país.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 63
Pregunta
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
Respuesta
- True
- False
Pregunta 64
Pregunta
é garantido o direito de herança
Respuesta
- True
- False
Pregunta 65
Pregunta
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 66
Pregunta
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
Respuesta
- True
- False
Pregunta 67
Pregunta
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumido
Respuesta
- True
- False
Pregunta 68
Pregunta
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, memso aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 69
Pregunta
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Respuesta
- True
- False
Pregunta 70
Pregunta
São a todos assegurados, mediante do pagamento de taxas:
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
Respuesta
- True
- False
Pregunta 71
Pregunta
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado a todos independente do pagamento de taxas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 72
Pregunta
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
Respuesta
- True
- False
Pregunta 73
Pregunta
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Respuesta
- True
- False
Pregunta 74
Pregunta
não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo previsão legal
Respuesta
- True
- False
Pregunta 75
Pregunta
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados
Respuesta
-
a plenitude de defesa
-
o sigilo das votações
-
a soberania dos veredictos
-
a competência para o julgamento dos crimes dolosos
Pregunta 76
Pregunta
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Respuesta
- True
- False
Pregunta 77
Pregunta
A lei penal retroagirá apenas para beneficiar o réu
Respuesta
- True
- False
Pregunta 78
Pregunta
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
Respuesta
- True
- False
Pregunta 79
Pregunta
A prática do racismo constitui crime: , sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Respuesta
-
inafiançável
-
imprescritível
-
sujeito à pena de detenção
-
sujeito à pena de reclusão
Pregunta 80
Pregunta
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Respuesta
- True
- False
Pregunta 81
Pregunta
A pratica da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos em lei como crimes hediondos, terão como consequência:
Respuesta
-
impossibilidade de fiança
-
impossibilidade de graça
-
impossibilidade de anistia
-
impossibilidade de prescrição
Pregunta 82
Pregunta
A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritível e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Respuesta
- True
- False
Pregunta 83
Pregunta
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Respuesta
- True
- False
Pregunta 84
Pregunta
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Respuesta
-
insuscetível de graça ou anistia
-
Constitui crime e imprescritível
-
constitui crime inafiançável
Pregunta 85
Pregunta
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Respuesta
- True
- False
Pregunta 86
Pregunta
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Respuesta
- True
- False
Pregunta 87
Pregunta
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
Respuesta
- True
- False
Pregunta 88
Pregunta
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Respuesta
-
privação ou restrição da liberdade
-
perda de bens
-
multa
-
prestação social alternativa
-
privação de direitos
Pregunta 89
Pregunta
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
Respuesta
- True
- False
Pregunta 90
Pregunta
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e mora
Respuesta
- True
- False
Pregunta 91
Pregunta
é assegurado aos presos o respeito [blank_start]à integridade física e mora[blank_end]
Respuesta
-
à integridade física e mora
Pregunta 92
Pregunta
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
Respuesta
- True
- False
Pregunta 93
Pregunta
– às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos [blank_start]durante o período de amamentação[blank_end]
Respuesta
-
durante o período de amamentação
Pregunta 94
Pregunta
Nenhum brasileiro será extraditado
Respuesta
- True
- False
Pregunta 95
Pregunta
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Respuesta
- True
- False
Pregunta 96
Pregunta
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o [blank_start]naturalizado[blank_end], em caso de crime comum, praticado [blank_start]antes da naturalização[blank_end], ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Respuesta
-
naturalizado
-
antes da naturalização
Pregunta 97
Pregunta
não será concedida extradição de estrangeiro por crime [blank_start]político[blank_end] ou de [blank_start]opinião[blank_end]
Respuesta
-
político
-
opinião
Pregunta 98
Pregunta
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opiniã
Respuesta
- True
- False
Pregunta 99
Pregunta
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
Respuesta
- True
- False
Pregunta 100
Pregunta
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
Respuesta
- True
- False
Pregunta 101
Pregunta
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 102
Pregunta
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícito
Respuesta
- True
- False
Pregunta 103
Pregunta
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Respuesta
- True
- False
Pregunta 104
Pregunta
O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
Respuesta
- True
- False
Pregunta 105
Pregunta
Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 106
Pregunta
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
Respuesta
- True
- False
Pregunta 107
Pregunta
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
Respuesta
- True
- False
Pregunta 108
Pregunta
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
Respuesta
- True
- False
Pregunta 109
Pregunta
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
Respuesta
- True
- False
Pregunta 110
Pregunta
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou ao seu advogado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 111
Pregunta
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
Respuesta
- True
- False
Pregunta 112
Pregunta
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
Respuesta
- True
- False
Pregunta 113
Pregunta
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
Respuesta
- True
- False
Pregunta 114
Pregunta
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
Respuesta
- True
- False
Pregunta 115
Pregunta
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com fiança
Respuesta
- True
- False
Pregunta 116
Pregunta
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Respuesta
- True
- False
Pregunta 117
Pregunta
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e inescusável de obrigação alimentícia
Respuesta
- True
- False
Pregunta 118
Pregunta
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Respuesta
- True
- False
Pregunta 119
Pregunta
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito [blank_start]líquido[blank_end] e [blank_start]certo[blank_end],
não amparado por [blank_start]habeas[blank_end] [blank_start]corpus[blank_end] ou [blank_start]habeas[blank_end] [blank_start]data[blank_end], quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for [blank_start]autoridade[blank_end] [blank_start]pública[blank_end] ou [blank_start]agente[blank_end] de pessoa [blank_start]jurídica[blank_end] no exercício de
atribuições do Poder Público;
Respuesta
-
líquido
-
certo
-
habeas
-
corpus
-
habeas
-
data
-
autoridade
-
pública
-
agente
-
jurídica
Pregunta 120
Pregunta
LXX – o mandado de segurança [blank_start]coletivo[blank_end] pode ser impetrado por:
a) partido político com [blank_start]representação no Congresso Nacional[blank_end];
b) organização [blank_start]sindical[blank_end], entidade de [blank_start]classe ou associação[blank_end] legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos [blank_start]um ano[blank_end], em defesa dos interesses de seus
[blank_start]membros ou associados[blank_end];
Respuesta
-
coletivo
-
representação no Congresso Nacional
-
sindical
-
classe ou associação
-
um ano
-
membros ou associados
Pregunta 121
Pregunta
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Respuesta
- True
- False
Pregunta 122
Pregunta
conceder-se-á [blank_start]habeas data[blank_end]:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público;
b) para a [blank_start]retificação[blank_end] de [blank_start]dados[blank_end], quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo
Respuesta
-
habeas data
-
retificação
-
dados
Pregunta 123
Pregunta
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Respuesta
- True
- False
Pregunta 124
Pregunta
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Respuesta
- True
- False
Pregunta 125
Pregunta
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
Respuesta
- True
- False
Pregunta 126
Pregunta
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
Respuesta
- True
- False
Pregunta 127
Pregunta
o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
Respuesta
- True
- False
Pregunta 128
Pregunta
são gratuitos para os reconhecidamente [blank_start]pobres[blank_end], na forma da lei:
a) o [blank_start]registro civil de nascimento[blank_end];
b) a [blank_start]certidão de óbito[blank_end]
Respuesta
-
pobres
-
registro civil de nascimento
-
certidão de óbito
Pregunta 129
Pregunta
são gratuitas as ações de [blank_start]habeas corpus[blank_end] e [blank_start]habeas data[blank_end], e, na forma da lei, os atos necessários ao [blank_start]exercício da cidadania[blank_end]
Respuesta
-
habeas corpus
-
habeas data
-
exercício da cidadania
Pregunta 130
Pregunta
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 131
Pregunta
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 132
Pregunta
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 133
Pregunta
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Respuesta
- True
- False
Pregunta 134
Pregunta
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Respuesta
- True
- False
Pregunta 135
Pregunta
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
Respuesta
- True
- False
Pregunta 136
Pregunta
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 137
Pregunta
(CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os desiguais.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 138
Pregunta
(CESPE/MMA/2009) Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 139
Pregunta
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 140
Pregunta
A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a
reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 141
Pregunta
Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 142
Pregunta
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 143
Pregunta
Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do poder público.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 144
Pregunta
Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular,
desde que esteja em dia com seus deveres políticos.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 145
Pregunta
Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de
crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 146
Pregunta
O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes
Respuesta
- True
- False
Pregunta 147
Pregunta
A ação popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 148
Pregunta
No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito
da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 149
Pregunta
Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público
investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 150
Pregunta
É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos,
enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 151
Pregunta
A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 152
Pregunta
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por
órgão da administração direta.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 153
Pregunta
A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 154
Pregunta
Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que
comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a
realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um
advogado e a um telefonema. Considerando essa situação
Respuesta
-
A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.
-
João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
-
João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.
-
A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.
-
João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.
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