Principios Constitucionais aplicáveis ao direito penal

Princípio da legalidade penal traduz a ideia de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

Princípio da anterioridade se mostra indispensável no sentido de garantir efetividade ao princípio da legalidade, uma vez que de nada adiantaria a exigência de lei penal caso ela pudesse retroagir para alcançar fatos anteriores à sua edição.

A competência para legislar em matéria penal pertence exclusivamente à União (art. 22, I, da CF/1998).

Orienta e limita o poder incriminador do Estado, buscando evitar a previsão desnecessária de crimes. Também conhecido como ultima ratio, prevê que a criminalização de determinada conduta só se justifica caso constitua o meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, quando as demais áreas do Direito não se mostrarem eficazes na função de proteger um determinado bem jurídico. Qual o princípio:

É ramificação do princípio da intervenção mínima, representando o Direito Penal como o ramo adequado para a proteção dos bens jurídicos de maior relevo. Em outras palavras, o Direito Penal não é o ramo adequado para a proteção de todo e qualquer bem jurídico, mas apenas, e tão somente, daqueles que demonstrarem maior importância.

Princípio da humanidade visa proteger a dignidade da pessoa humana, proibindo a imposição de penas cruéis; trabalhos forçados; pena de morte, salvo no caso de guerra declarada; pena de caráter perpétuo e de banimento, dentre outras.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A lei penal será mais benéfica quando deixar de considerar a conduta criminosa (abolitio criminis) ou de qualquer modo favorecer o agente (lex mitior). Trata-se do Princípio da irretroatividade da Lei Penal

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

A conduta que é tolerada pela média da sociedade não pode ser considerada criminosa, uma vez que lhe falta relevância social, razão pela qual é atípica.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da Adequação Social deve ser aplicado em relação à conduta de vender ou expor a venda CDs e DVDs “piratas”.

É atípica a conduta que cause lesão desprezível ao bem jurídico, tal como ocorre, por exemplo, num furto de melancia, praticado contra uma grande rede de supermercados.

Princípio da ofensividade. Para que seja tipificado um determinado crime, é indispensável que haja, ao menos, a exposição do bem jurídico a um perigo concreto.

Princípio da culpabilidade: No direito penal não existe crime sem dolo ou culpa. Não se admite no âmbito penal a responsabilidade subjetiva.

Princípio da culpabilidade. No direito penal não existe crime sem dolo ou culpa. Não se admite no âmbito penal a responsabilidade objetiva.

Trata-se da concretização do princípio da isonomia, por estabelecer tratamento diferenciado a pessoas em situações diferentes, vedando, desta forma, a padronização das penas.

Princípio da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, da CF/1998). Trata-se da concretização do princípio da isonomia, por estabelecer tratamento diferenciado a pessoas em situações diferentes, vedando, desta forma, a padronização das penas. A individualização da pena ocorre em três momentos distintos: a) fase [blank_start]legislativa[blank_end]: quando o legislador atribui o status de crime a uma determinada conduta, cominando-lhe pena; b) fase [blank_start]judicial[blank_end]: o magistrado, após analisar o caso concreto, aplica a pena ao réu, respeitando, para tanto, o critério trifásico de aplicação da pena (art. 68 do CP); c) fase [blank_start]executória[blank_end]: leva em conta, por exemplo, o comportamento do condenado para conceder ou negar benefícios.

Prevê que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. São exceções os casos de reparação dos danos e decretação do perdimento de bens, nas quais a obrigação poderá ser estendida aos sucessores, até o limite da herança.

As penas devem ser previstas e impostas na exata medida da gravidade da infração penal, vedando-se, desta forma, tanto o excesso quanto a proteção deficiente.

Proíbe a incriminação de conduta meramente interna, isto é, aquela que não tem potencial para ofender bem jurídico alheio. Por esta razão, não se pune a tentativa frustrada de suicídio, bem como a autolesão, salvo quando houver a intenção de cometer algum tipo de fraude que venha a atingir interesses de terceiros. Exemplo: conduta prevista no art. 171, § 2.º, V, do CP, consistente na prática de autolesão visando receber indenização ou valor de seguro.