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Lei de improbidade administrativa.
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Preguntas del test (70)
1De acordo com a lei de improbidade administrativa:
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.- AVerdadero
- BFalso
2Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
- AVerdadero
- BFalso
3Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- AVerdadero
- BFalso
4Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades descritas nessa lei.
- AVerdadero
- BFalso
5As disposições desta lei não são aplicáveis àquele que não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
- AVerdadero
- BFalso
6Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
- AVerdadero
- BFalso
7Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente público dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
- AVerdadero
- BFalso
8Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- AVerdadero
- BFalso
9No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- AVerdadero
- BFalso
10Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- AVerdadero
- BFalso
11A indisponibilidade recairá apenas sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano.
- AVerdadero
- BFalso
12A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
- AVerdadero
- BFalso
13O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei.
- AVerdadero
- BFalso
14A respeito dos atos Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito:
- AAuferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei
- Breceber para si dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
- Cperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado
- Dperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado
- Eperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
- Futilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
- Greceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
- HNão constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento iliícito: Aceitar a promessa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
15Receber Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
- AVerdadero
- BFalso
16Constitui ato de improbidade administrativa: perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado
- AVerdadero
- BFalso
17Não constitui ato de improbidade administrativa quando o agente perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
- AVerdadero
- BFalso
18Quando o agente utiliza o trator, pertencente a administração pública, para realizar serviços particular, este incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, mesmo, não sendo esse agente da administração pública.
- AVerdadero
- BFalso
19O policial que aceita dinheiro, ou promessa de recebimento financeiro, de qualquer natureza para fazer vista grossa à pratica de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer atividade ilícita, comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
- AVerdadero
- BFalso
20Marque apenas os Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
- Aauferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1°
- Breceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
- Cfacilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei
- Dpermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
- Eoar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie
- Fperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado
- Gpermitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado
- Hpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
- Iutilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
- Jreceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
21Marque apenas as assertivas que correspondem ao Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito:
- Aperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
- Breceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei
- Cadquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
- Dpermitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de merca
- Epermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
- Faceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
- Grerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
- Hreceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
- Irealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
- Jconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
22Assinale apenas as alternativas que correspondam Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito:
- Aincorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
- Busar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei
- Cfrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
- Dordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
- Eagir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
- Fliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregula
- Gpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
- Hpermitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
- Icelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei
- Jcelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
23Assinale as alternativas correspondente aos atos de de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário:
- Aqualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei,
- Bfacilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
- Cpermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
- Ddoar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
- Eperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
- Faceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
- Gpermitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado
- Hpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
- Irealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
- Jconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
24Assinale a alternativa que corresponda aos atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
- Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
- Brealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
- Cconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
- Dfrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente
- Eordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
- Fagir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
- Gliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
- Hpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
- Ipermitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
- Jperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
25Assinale a alternativa que corresponda aos atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
- Apermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
- Bpermitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
- Ccelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei
- Dação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
- Epraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
- Fretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
- Grevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
- Hcelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
- Ifacilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
- Jpermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
26Assinale a alternativa que corresponda aos atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
- Apermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
- Bcelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
- Cfrustrar a licitude de concurso público;
- Ddeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
- Epraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência
- Frevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- Gliberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
27Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
- AVerdadero
- BFalso
28Assinale somente as alternativas que correspondam aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:
- Aação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
- Bfrustrar a licitude de concurso público;
- Ccelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
- Ddeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
- Enegar publicidade aos atos oficiais
- Frevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
- Gagir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
- Hretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
- Icelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
- Jpraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
29Assinale somente as alternativas que correspondam aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:
- Arevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- Bdoar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
- Cdescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- Ddeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Epermitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
- Ftransferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único
- Gpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
- Hfrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
- Irealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
- Jconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
30Com relação a aplicação de pena à quem pratica ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:
- Aperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
- Bressarcimento integral do dano sempre
- Cressarcimento integral do dano, quando houver
- Dperda da função pública
- Esuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
- Fsuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
- Gpagamento de multa civil de até duas vezes o valor
- Hpagamento de multa civil de até três vezes o valor
- Iproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
- Jproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
31Com relação a aplicação de pena à quem pratica ato de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário:
- Aressarcimento integral do dano
- Bperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância
- Cperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- Dperda da função pública
- Esuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
- Fsuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
- Gpagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano
- Hpagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano
- Iproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos
- Jproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
32Com relação a aplicação de pena à quem pratica ato de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração publica:
- Aressarcimento integral do dano, se houver
- Bperda da função pública
- Cperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- Dressarcimento integral do dano
- Esuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos
- Fsuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
- Gsuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
- Hpagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
- Iproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
- Jproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
33Com relação a aplicação de pena à quem pratica Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário:
- Aressarcimento integral do dano, se houver,
- Bperda da função pública
- Csuspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos
- Dsuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos
- Esuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
- Fmulta civil de até 3 (três) vezes o valor
- Gmulta civil de até duas vezes o valor
34Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
- AVerdadero
- BFalso
35A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
- AVerdadero
- BFalso
36A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.
- AVerdadero
- BFalso
37Declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
- AVerdadero
- BFalso
38A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
- AVerdadero
- BFalso
39A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
- AVerdadero
- BFalso
40João, servidor público da área judiciária, deixou de prestar no tempo determinado as declarações de bens
José , servidor público do Ministério Público, prestou declarações de informações inverídicas.
Nessas hipóteses é correto afirmar que ambos concorreram na mesma pena, qual seja, e demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme previsto no art. 13, §3º.- AVerdadero
- BFalso
41O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações
- AVerdadero
- BFalso
42Qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- AVerdadero
- BFalso
43Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- AVerdadero
- BFalso
44Com relação ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial:
- AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- BA representação à autoridade administrativa a respeito de ato de improbidade será sempre por escrito e assinada
- CA representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada
- Dconterá a qualificação do representante
- Econterá as informações sobre o fato e sua autoria
- FConterá a a indicação das provas de que tenha conhecimento.
- GA autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas adequada
- HA autoridade administrativa não rejeitará a representação, ainda que esta não contenha as formalidades estabelecidas.
- Iautoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público
45A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- AVerdadero
- BFalso
46Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.- AVerdadero
- BFalso
47A ação principal, que terá o rito ordinário, será sempre proposta pelo Ministério Público , dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
- AVerdadero
- BFalso
48A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
É vedada a transação, acordo ou conciliação.- AVerdadero
- BFalso
49O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
- AVerdadero
- BFalso
50A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas
- AVerdadero
- BFalso
51Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, da decisão que receber a petição inicial, caberá: agravo de instrumento
- AVerdadero
- BFalso
52Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.
- AVerdadero
- BFalso
53Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
- AVerdadero
- BFalso
54A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
- AVerdadero
- BFalso
55Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
detenção de 12 meses a dois anos e multa.- AVerdadero
- BFalso
56Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. detenção de seis a dez meses e multa.
- AVerdadero
- BFalso
57Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe [blank_start]inocente[blank_end].
Pena: detenção de [blank_start]seis[blank_end] a [blank_start]dez[blank_end] meses e multa.- Ainocente
- Bculpado
- Cnão ter certeza de culpa
- Dseis
- Equatro
- Foito
- Gdoze
- Hdez
58Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
detenção de seis a dez meses e multa.
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.- AVerdadero
- BFalso
59A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- AVerdadero
- BFalso
60A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- AVerdadero
- BFalso
61A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
- AVerdadero
- BFalso
62A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
- AVerdadero
- BFalso
63A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.
- AVerdadero
- BFalso
64A aplicação das sanções previstas nesta lei dependerá, cumulativamente:
da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público
da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.- AVerdadero
- BFalso
65 A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mesmo quanto à pena de ressarcimento;
da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.- AVerdadero
- BFalso
66 A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mesmo quanto à pena de ressarcimento;
da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.- AVerdadero
- BFalso
67Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, (Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa...) poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
- AVerdadero
- BFalso
68As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
- Aaté cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
- Baté dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
- Caté três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
- Ddentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
- Eaté cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei
- Faté sete anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei
69As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;- AVerdadero
- BFalso
70As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.- AVerdadero
- BFalso
Información
- Descripción
- Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Autor
- Fabio Santana
- Idioma
- Português
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