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Simulado 4 - Legislação da Polícia Militar do Estado do Ceará - De 09/01/2016 a 25/01/2016
Preguntas del test (50)
1De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa ERRADA.
- AO Governador do estado indicará 10(dez) Coronéis para compor a Comissão de Promoção de Oficiais, sendo ainda membros natos: Coronel Comandante-Geral; Coronel Comandante-Geral Adjunto; Coordenador-Geral de Administração.
- BOs membros efetivos da CPO serão nomeados para períodos máximos de 01(um) ano, podendo ser reconduzido por igual período.
- COs trabalhos da CPO, que envolvam avaliação de mérito de Oficial e a respectiva documentação, serão acessíveis aos Oficiais que estejam no Quadro de Acesso, sendo vedada manifestação dos presentes durante as reuniões da CPO, salvo autorização de seu Presidente.
- DOs membros efetivos e o secretário da Comissão de Promoção de Oficiais serão designados através de ato do Coronel Comandante-Geral.
2De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa CORRETA.
- AAs promoções aos postos de oficiais subalternos e de soldados serão processadas pelos critérios de antiguidade e merecimento respectivamente.
- BA agregação é a situação na qual o PM em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
- CA incapacidade física temporária em inspeção de saúde impede a promoção do oficial ao posto imediato.
- DA inspeção de saúde para avaliação da aptidão física de que trata este artigo terá validade semestral.
3De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa ERRADA.
- AA quota compulsória se refere ao número de oficiais que serão transferidos para a inatividade ex-offício para assegurar o número fixado de vagas à promoção obrigatória.
- BO militar convocado pelo Governador passa a fazer parte do efetivo ativo através de REVERSÃO.
- CO militar agregado por motivo de condenação a suspensão do exercício do cargo ou função poderá ser revertido a qualquer tempo.
- DDependendo do motivo da reversão competirá ao Governador ou Comandante Geral efetivar o ato de reversão.
4Segundo entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada:
- AÉ legítimo, dependendo do que prevê o Estatuto do Policial Militar.
- BÉ ilegítimo, porque vedado pelo Estatuto do Policial Militar.
- CÉ legítimo, mas requer ciência à autoridade competente, para fins de penalidade disciplinar, à vista do que dispõe o Estatuto do Policial Militar.
- DÉ legítimo, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
- Ee) Nenhuma das alternativas anteriores.
5De acordo com o Estatuto Militares Estaduais do Ceará, e suas posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
- AEm 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão
- BEm 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior.
- CEm 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos.
- DEm 15 corridos em todos os casos.
- EEm 120 (cento e vinte) dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica.
6As Praças da Polícia Militar do Ceará podem alcançar a estabilidade após o efetivo serviço pelo período de:
- Amais de dez (10) anos;
- Bmais de cinco (5) anos;
- Cmais de três (3) anos
- Dmais de dois (2) anos.
7São manifestações essenciais do valor policial-militar dentre outros:
- Ao espírito de corpo e orgulho pela Corporação
- Bo civismo e o culto religioso.
- Co culto religioso e o culto das tradições históricas.
- Do emprego de todas as suas energias em benefício do serviço.
- Eo amor e o orgulho pela Corporação e pela Polícia Militar.
8Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que deve ser priorizada pelo sindicante, quando de um processo de Sindicância Regular:
A. a audição de testemunhas.
B. a defesa prévia do acusado.
C. as acareações.
D. a coleta de provas materiais, quando possível- Aa audição de testemunhas.
- Ba defesa prévia do acusado.
- Cas acareações.
- Da coleta de provas materiais, quando possível
9 A sanção disciplinar de advertência consiste em:
- Aadmoestação verbal ao transgressor.
- Bcensura formal ao transgressor.
- Cprestação de serviço, fora da jornada habitual de trabalho.
- Dinterrupção temporária do exercício do cargo, encargo ou função.
10A contar da data da publicação da última transgressão, o militar sem nenhuma outra punição poderá ter sua sanção disciplinar de Repreensão cancelada após decorrido:
- A07 anos de efetivo serviço.
- B03 anos de efetivo serviço.
- C02 anos de efetivo serviço.
- D05 anos de efetivo serviço.
- E01 ano de efetivo serviço.
11São formas de desligamento ou exclusão do serviço ativo da Polícia Militar, EXCETO:
- Aa deserção;
- Ba exoneração;
- Ca demissão;
- Da reversão;
- Ea expulsão;
12Conforme preceitua a Lei nº 13.729, de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), é CORRETO afirmar que:
- AO militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço
- BO militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço no cargo quando praça.
- CPosto e graduação são graus hierárquicos dos oficiais e praças, conferidos por ato do Coronel Comandante Geral da Polícia Militar.
- DPosto e graduação são graus hierárquicos dos oficiais e praças, conferidos por ato do Governador do Estado.
13De acordo com LEI Nº 13.407, de 21/11/2003 no que diz respeito à transgressão disciplinar, não haverá punição quando:
- Aas circunstâncias atenuantes superarem as agravantes.
- Bfor reconhecida qualquer causa de justificação.
- Co transgressor estiver classificado no conceito “Excelente” com cinqüenta pontos positivos.
- Do transgressor houver reparado os danos, antes da sanção.
14Quanto à precedência hierárquica nas Instituições Militares Estaduais – IME – é CORRETO afirmar, de acordo com o previsto na Lei nº 13.729, de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), que:
- Aé regulada pelo cargo ou função que o militar ocupa .
- Ba antiguidade na graduação é regulada, exclusivamente, pela data de nomeação.
- Cnos casos de nomeação coletiva a 3º sargento, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a data de inclusão na IME.
- Dé regulada pelo posto ou graduação.
15O encarregado de um procedimento apuratório, nos termos da LEI Nº 13.407, de 21/11/2003 - CDPMCBMCE, deverá observar a seguinte regra para audição de testemunhas:
- AOuvir as testemunhas no período compreendido entre 06h e 19h.
- BMesmo as testemunhas menores de quatorze anos são obrigadas a prestar o compromisso de dizer a verdade.
- CSempre que possível, solicitar um documento de identificação da pessoa a ser ouvida.
- DEm qualquer situação, é permitida à testemunha a manifestação de suas apreciações pessoais.
16 Em um Conselho de Disciplina a nulidade de um ato:
- Aacarreta a nulidade de todo o processo.
- Bacarreta a nulidade de outros atos sucessivos, ainda que independentes do ato anulado.
- Cacarreta a de outros sucessivos, dele dependentes.
- Ddeterminará o arquivamento do processo
17A sanção disciplinar possui caráter preventivo e educativo, e objetiva:
- Apunir o transgressor.
- Bpreservar a hierarquia.
- Cpreservar a disciplina.
- Dreclassificar o comportamento do militar transgressor.
18Sobre o Recolhimento Transitório marque o item incorreto.
- Anão constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar.
- BSerá garantido ao militar recolhido justificação, por escrito, do motivo do recolhimento transitório;
- CAs decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao Controlador-Geral, no caso de suposta prática de transgressão militar.
- DSerá garantida ao militar recolhido apresentação de recurso.
- Esomente poderá permanecer recolhido pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, sendo que o prazo máximo será de 10 dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.
19De acordo com o Código disciplinar da PMCE, a solução do Procedimento Disciplinar será dada no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 dias, contados a partir da data:
- ADa citação do faltoso, mediante a assinatura dele no Termo Acusatório.
- BDo recebimento da defesa do acusado.
- CDa protocolização da Parte Disciplinar perante a administração.
- DDo Termo de Recebimento dos autos do Procedimento Disciplinar subscrito pelo Encarregado de sua instrução.
- EDa assinatura da autoridade administrativa no Termo Acusatório.
20 Em virtude de uma atuação brilhante em ocorrência policial militar, um 1º Sargento lotado em um Pelotão destacado pertencente ao 90º BPM foi recompensado com seis dias de dispensa de serviço. Nos termos Lei nº 13.729, de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), a dispensa de serviço por até seis dias pode ser concedida a este graduado, além de outras autoridades, pelo:
- AGovernador do Estado.
- BSubtenente Comandante do Pelotão destacado.
- C1º Tenente Comandante da Cia destacada.
- DCoronel Comandante do 90º BPM.
21Marque a alternativa CORRETA.
- AA diferença entre permanência disciplinar e custódia disciplinar está no fato de o militar cumprir a 1ª livre para transitar na OPM e na 2ª o militar cumprir a sanção preso em compartimento fechado.
- BJosé soldado da PMCE foi punido com 10 dias de Permanência Disciplinar e portanto não poder ser escalado de serviço passará 10 dias de folga.
- CJoão que teve 05 dias de Custódia Disciplinar convertida em prestação de serviço extraordinário, realizou atividades de 6 horas nos seus dias de folga.
- DRubens que foi punido com 05 dias de Permanência Disciplinar e converteu em prestação de serviço extraordinário foi impedido de solicitar reconsideração de ato por já ter em sua ficha transgressão por ter faltado com a verdade.
22Ao ser designado o Encarregado de uma Sindicância Regular sobre acidente que envolvia viatura da Polícia Militar, um 3° Sargento do 60° BPM estudou o CDPMCBMCE e aprendeu ser correto afirmar sobre sindicâncias desta natureza que:
- AO objeto principal da Sindicância é a apuração de responsabilidade (definição de culpa) pelo acidente e a conseqüente indenização
- BOs prazos a serem seguidos são maiores que os previstos para a Sindicância Regular.
- CEm nenhuma hipótese a Sindicância poderá ser dispensada.
- DO Chefe da Seção de Transportes do 60° BPM é a autoridade competente para determinar a instauração da Sindicância.
23No que diz respeito a Investigação Preliminar (IP), realizada ou acompanhada pela Controladoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, responda as questões abaixo:
I- No Despacho de Instauração do IP, sempre que possível, deve constar se o investigado é Oficial ou Praça e a Unidade à qual pertença, sem, contudo, citar seu nome, número de polícia, posto/graduação ou qualquer dado que possibilite sua imediata identificação.
II- A autoridade militar que mandar instaurar o IP precisa, necessariamente, deter poder hierárquico sobre o(s) militar(es) envolvido(s), bastando que exerça comando, direção ou chefia no local onde o fato ocorrer, sendo, no mínimo, comandante de pelotão.
III- Quando a documentação que comunicar prática de crime militar vier instruída com provas que demonstrem a efetiva existência do fato, mesmo que sem autoria definida ou individualização da conduta, a autoridade deverá instaurar o IPM.
IV- O encarregado da IP deverá ser somente militar da ativa de maior posto/graduação ou mais antigo do que o investigado.
Estão CORRETAS as assertivas:- AI e III, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
24De acordo com a Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que contém o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, é CORRETO afirmar:
- Aa vantagem proporcional aos encargos de família, é denominada no Estatuto como “abono salarial” e constitui o auxílio pecuniário pago ao servidor para atender, em parte, às despesas de assistência à família.
- Bo afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento, e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o militar estadual tome conhecimento, de acordo com portaria do Coronel Comandante-Geral.
- Cos aumentos de vencimentos que forem concedidos aos militares da ativa poderão atingir, nas mesmas proporções, os demais militares inativos, observada a proporcionalidade de tempo de serviço, quando a transferência para a inatividade não se processou, na época, com vencimentos integrais.
- Das dispensas do serviço concedidas aos militares por motivo de núpcias e luto, são de 8 (oito) e 5 (cinco) dias, respectivamente.
25Sobre os deveres éticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.
( ) É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso.
( ) Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.
( ) Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar projeto contra incêndio e pânico, entretanto será permitido colaborar para a apresentação de projeto contra incêndio e pânico de forma gratuita, desde que possua formação superior em engenharia civil.
A sequência está correta em:- AF, V, F, V
- BV, F, V, F
- CV, V, F, F
- DV, V, V, F
26Em relação à Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, marque a alternativa correta.
- AO Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário é escolhido e nomeado pelo Chefe do Estado Maior dentre os Coronéis do QOPM.
- BO Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário tem precedência funcional e hierárquica sobre os demais Policiais Militares, exceto sobre o Coronel Comandante- Geral, o Chefe do Estado Maior e o Subchefe do Estado Maior.
- CO QCG, todos os Batalhões e Companhias Independentes da PMCE contam com corregedorias locais, as quais possuem independência administrativa e não se encontram subordinadas aos respectivos comandantes, bem como não possuem vínculos técnicos com a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública.
- DOs procedimentos em trâmite na Secretaria de Justiça e Cidadania, e respectivos recursos, envolvendo agentes penitenciários, deverão ser concluídos pela referida Secretaria e posteriormente enviados para a Controladoria-Geral para as providências cabíveis.
27Analise as afirmativas a seguir.
I - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasileiro, diretamente subordinadas ao Governador do Estado.
II - Compete, em todo o território cearense à Polícia Militar, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como as funções de defesa civil, com exclusividade.
III - O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a proteção da pessoa, visando à sua incolumidade em situação de risco, infortúnio ou de calamidade, mesmo com o risco da própria vida.
IV - O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública.
Estão corretas apenas as afirmativas- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DIII e IV.
28Acerca dos preceitos e deveres da ética militar, é INCORRETO.
- Aobservar as normas da boa educação.
- Bacatar somente as ordens das autoridades militares, pois os deveres militares assim impõem.
- Cgarantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família exemplar.
- Dconduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militares.
29Analise as conceituações.
I - Declaração: é o ato administrativo pelo qual o Praça é elevado a Aspirante a Oficial, após promoção por tempo de serviço.
II - Função militar: é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência.
III - Efetivo serviço: é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.
IV - Sede: é todo o território do município no qual se localizam as instalações administrativas de uma Organização Militar (OM).
Estão corretas apenas as afirmativas:- AI e II.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII e IV.
30Acerca dos deveres éticos, é INCORRETO afirmar que:
- Aa instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da infração administrativa.
- Bé transgressão de natureza grave fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação.
- Ca infração administrativa inicia a prescrição, desde a data do cometimento do ato ou do fato, em um ano, se a transgressão for considerada leve.
- Dé transgressão de natureza média concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação.
31Em relação à hierarquia e disciplina, é correto afirmar que a Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE).
- Aé subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo.
- Bé subordinada diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, o qual possui hierarquia máxima no âmbito do Poder Judiciário.
- Cé órgão do Poder Legislativo e, como tal, não está subordinada a nenhuma outra autoridade fora de sua estrutura hierárquica.
- Dé instituição permanente, força auxiliar e reserva do Poder Judiciário, organizada com base em hierarquia e disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo, no território do Estado do Ceará.
32De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, de 11 de Janeiro de 2012, compete à PMCE, EXCETO:
- AEfetuar o patrulhamento aéreo no âmbito de sua competências.
- BPlanejar, organizar, dirigir, supervisionar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
- CAtuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública.
- DExercer o policiamento ostensivo e a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, e no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação do trânsito.
33Analise as conceituações.
I - Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM).
II – Missão: tarefa ou atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia.
III - Corporação: é a denominação dada à Unidade Policial Militar (UPM) e à Unidade de Bombeiro Militar (UBM), administrativa ou operacional da Corporação, incluídas suas subunidades.
IV - Organização Militar (OM): é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).
Estão corretas apenas as afirmativas:- AI e II.
- BII e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.
34Sobre os deveres éticos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica e é tão mais grave quanto menor o grau hierárquico do infrator.
- BO Chefe do Poder Executivo é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei.
- CA inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no seu cumprimento acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.
- DSão competentes para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções: o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais; o Coronel Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados; o Secretário-Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados.
35O 3º Sargento Bruta Monte cometeu abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/65. Marque a alternativa CORRETA:
- Ao 3º Sargento Bruta Monte não poderá ser proibido de trabalhar no município de culpa.
- Bo 3º Sargento Bruta Monte só poderá sofrer sanção administrativa.
- Co 3º Sargento Bruta Monte terá anotada na sua ficha funcional, a sanção que lhe será aplicada.
- Do 3º Sargento Bruta Monte só estará sujeito às normas da Lei 4.898/65 conhecida como Lei do Abuso de Autoridade.
36Ao consultar o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, a respeito dos seus deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas e os assuntos inerentes a hierarquia e precedência, o 3º Sargento Amaury, constatou a seguinte informação CORRETA:
- AAos militares, da ativa ou inativos, é vedado fazer parte de firmas comerciais.
- Bo 3º Sargento é precedente hierárquico ao 2º Sargento.
- Co militar somente tem as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação quando fardado.
- DRessalvados os casos legais de afastamento, é direito do militar o exercício da função correspondente ao seu posto ou graduação.
37As afirmativas abaixo dizem respeito à transferência do militar para a inatividade, constantes no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa e marque a alternativa que representa a sequência CORRETA do preenchimento dos parênteses.
( ) O limite de idade para a Praça na reserva é de 60 (sessenta) anos.
( ) A Praça poderá ser transferida da ativa para a situação de reformado.
( ) A Praça da reserva ao mudar-se para nova localidade, deverá, logo que chegar, apresentar-se a maior autoridade da Polícia Militar, fornecendo-lhe seu endereço, ou comunicar-lhe caso a autoridade seja seu subordinado.
( ) O militar que estiver no gozo de licença para tratar de pessoa da família e for transferido para a inatividade, terá interrompida automaticamente a licença.- AF, V, V, V.
- BV, F, F, V.
- CF, F, V, V.
- DV, V, F, F.
38Assinale a única alternativa que contém informação CORRETA sobre texto da Constituição Estadual vigente.
- Ao militar perderá o posto e a patente ou a graduação quando for condenado a pena privativa de liberdade, transitada em julgado,por mais de dois anos.
- Bserá transferido para a inatividade o militar da ativa que permanecer afastado por mais de dois anos, contínuos ou não, em razão de ter assumido cargo público temporário, não eletivo.
- Csão proibidas ao militar da ativa, a sindicalização e a greve, podendo filiar-se a partido político e a se eleger, qualquer que
seja seu tempo de serviço. - Da Polícia Militar é órgão permanente, instituída com base na hierarquia e disciplina militares e será comandada exclusivamente por Coronel da Ativa.
39Com relação ao “Código Disciplinar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Ceará - (CDPMCBMCE)”, assinale a alternativa correta.
- AHierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais-Militares estrangeiros, por postos e graduações.
- BSão manifestações essenciais de disciplina a correção de atitudes e a dedicação parcial ao serviço.
- CQuando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, podendo a autoridade que a emitiu atender à solicitação ou não.
- DTodo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
- EA autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.
40Segundo o “CDPMCBMCE”, a modificação da aplicação de punição disciplinar pode ser realizada pela autoridade, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:
- Arevisão disciplinar, anulação, atenuação e agravação.
- Brevisão disciplinar, relevação, atenuação e agravação.
- Crevisão disciplinar, anulação, relevação e agravação.
- Drevisão disciplinar, anulação, atenuação e relevação
- Eretificação, atenuação, agravação e anulação.
41O “Conselho de Disciplina” destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Ceará, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com relação ao “Conselho de Disciplina”, assinale a alternativa correta.
- AAs praças da ativa, Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Ceará, ao serem submetidas ao Conselho de Disciplina, permanecerão no exercício de suas funções.
- BA nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Governador do Estado do Ceará.
- CA nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Controlador Geral de Disciplina.
- DAos membros do Conselho de Disciplina será lícito reperguntar apenas ao acusado sobre o objeto da acusação e propor diligências para os esclarecimentos.
- EAos membros do Conselho de Disciplina será licito reperguntar apenas às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para os esclarecimentos.
42A “Transgressão da Disciplina” deve ser classificada como “grave” quando:
- Achegando a constituir contravenção, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
- Bchegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
- Cnão chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete, apenas, o sentimento do dever, a honra e o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
- Dnão chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete, apenas, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
43Sobre as obrigações e deveres dos policiais militares, é CORRETO afirmar:
- AAo policial militar da ativa é facultado desempenhar atividade comercial, na condição de empresário individual, mas não lhe é permitido administrar ou gerenciar qualquer espécie de sociedade comercial.
- BComando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial militar. O Comando é desvinculado do grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.
- CO policial militar nunca é responsabilizado pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
- DO Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
44De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa ERRADA.
- AA A praça considerada promovida indevidamente em razão de julgamento favorável de recurso que garanta a promoção em ressarcimento de preterição de terceiro, desde que não tenha concorrido para o erro administrativo, não perderá sua promoção, passando à situação de excedente na graduação, aguardando a primeira vaga que ocorrer.
- BA CPP será composta por 05 oficiais superiores, sendo o presidente o Comandante-Geral Adjunto, podendo os membros efetivos serem : Major, Tenente-Coronel e Coronel.
- CO oficial transferido para a reserva remunerada será promovido em reconhecimento dos bons serviços prestados a Corporação.
- DOs trabalhos da CPP, que envolvam avaliação de mérito e a respectiva documentação, serão acessíveis às praças que estejam no Quadro de Acesso, sendo vedada manifestação dos presentes durante as reuniões da CPP, salvo autorização de seu Presidente.
45De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa CORRETA.
- AOs militares da reserva remunerada convocados por ato do Comandante-Geral da PM passaram a fazer parte do efetivo da ativa da Corporação.
- BOs militares da reserva remunerada convocados passaram a concorrer a promoção para os postos ou graduações seguintes conforme for oficial ou praça.
- CO capitão QOPM Ronaldo que se graduou em Odontologia passou a fazer parte do Quadro de Oficiais de Saúde da corporação depois de requerimento administrativo junto ao comando da Corporação.
- DOficiais do QOAPM e do QOSPM têm os mesmos direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens atribuídas aos Oficiais de igual posto dos demais Quadros, exceto restrições expressas no Estatuto dos militares estaduais.
46De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa ERRADA.
- AFazem parte dos círculos hierárquicos de Oficiais Subalternos: os 1º Tenentes, os Aspirantes-a-oficial e cadetes do Curso de Formação de oficiais.
- BO cargo militar estadual é considerado vago desde o momento em que o militar tenha sido considerado extraviado.
- CO militar estadual que ocupar cargo em comissão, de forma interina, fará jus, após 30 (trinta) dias, às vantagens e outros direitos a ele inerentes.
- DAs vagas para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais serão distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade e 50% (cinquenta por cento) por seleção interna composta por provas de conhecimento intelectual, sendo necessário que os candidatos possuam curso superior de graduação plena, reconhecido pelo Ministério da Educação.
47De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa CORRETA.
- AO Coronel Comandate-Geral da PMCE por ser o responsável por cancelar as sanções disciplinares concedeu no dia 10/05/2005 o cancelamento de 10 dias de Permanência disciplinar aplicada contra o Soldado Mariano no dia 10/05/2000, em virtude do mesmo ter prestado serviços relevantes a corporação, não sendo os atos considerados meritórios ou bravura.
- BO Conselho de Justificação também poderá ser instaurado contra oficiais inativos.
- COs oficiais subalternos não poderão participar de Conselho Disciplina.
- DNos processos regulares as testemunhas de defesa devem ser inquiridas em primeiro lugar.
48De acordo com a LEI Nº 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Ceará, “permutar serviço sem permissão da autoridade competente”, é uma transgressão disciplinar de natureza:
- ALEVE
- BMEDIA
- CGRAVE
- DGRAVÍSSIMA
49De acordo com a LEI Nº 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Ceará, “receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo de ocorrência ou procurá-la para solicitar vantagem”, é uma transgressão disciplinar de natureza:
- AGRAVE
- BMEDIA
- CLEVE
- DLEVÍSSIMA
50De acordo com a LEI Nº 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Ceará, “estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal”, é uma transgressão disciplinar de natureza:
- AGRAVE
- BMÉDIA
- CLEVE
- DNDA
Información
- Descripción
- Test sobre Simulado 4 - Legislação da Polícia Militar do Estado do Ceará - De 09/01/2016 a 25/01/2016, creado por Adavilson Soares el 21/12/2015.
- Autor
- Adavilson Soares
- Idioma
- Português
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