Artigo é a unidade básica de articulação da lei, e se subdivide em parágrafos; os parágrafos podem conter incisos; os incisos compreendem as alíneas e, por último temos os itens.  Artigo: segue a numeração ordinal até o nono, daí por diante é número cardinal; Parágrafo: idem anterior com o sinal § antes do número. Incisos escrevem-se com algarismos romanos; Alíneas escrevem-se com letras minúsculas; Para os itens usamos algarismos arábicos