Module 15 of 15 · Flowchart
Da articulação e redação das leis
- Artigo é a unidade básica de articulação da lei, e se subdivide em parágrafos; os parágrafos podem conter incisos; os incisos compreendem as alíneas e, por último temos os itens.
- Artigo: segue a numeração ordinal até o nono, daí por diante é número cardinal;
- Parágrafo: idem anterior com o sinal § antes do número.
- Incisos escrevem-se com algarismos romanos;
- Alíneas escrevem-se com letras minúsculas;
- Para os itens usamos algarismos arábicos