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Decretos Legislativos

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL - ART 49

NÃO ESTÁ SUJEITO A SANÇÃO OU VETO PRESIDENCIAL

REGRAS DISCIPLINADAS PELO REGIME INTERNO DE CADA CASA DO CONGRESSO

INICIADO O PROCESSO LEGISLATIVO HÁ A DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL

APROVAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES

PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DO SENADO

RESOLUÇÕES ART 51 E 52

MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL

COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ATRIBUIDA A UM ENTE MAS QUE PODE SER DELEGADA

LEI DELEGADA - É O PODER EXECUTIVO PEDINDO AUTORIZAÇÃO PARA O CONGRESSIO NACIONAL PARA QUE ESTE DELEGUE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODER FAZER UM LEI COM O TEMA SOLICITADO - ART 68 - NÃO SÃO OBJETOS DE DELEGAÇÃO OS ATOS EXCLUSIVOS DO CN NEMOS ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CN - MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR - ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MP - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS TAMBÉM NÃO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS