PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL- AULA 1

princípios penais

    FORNECE AS LIMITAÇÕES AO PODER PUNITIVO DO ESTADO

HÁ 2 DIVISÓES:   -PRINC. CONTITUCIONAIS   -PRINC. DOUTRINÁRIOS (TBM CHAMADOS JURISPRUDENCIAIS)

PRINC. DA LEGALIDAE

    OU LATU SENSU/ AMPLA/ GENÉRICA VALE PARA TODOS OS RAMOS DO DIREITO

    NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO SENÃO EM VIRTUDE DE LEI

PRINC. DA LEGALIDADE PENAL

    OU EM SENTIDO ESTRITO OU LEGALIDADE ESPECÍFICA

    NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL

IMPORTANTE

A U/E/DF  NÃO PODEM LEGISLAR SOBRE MATÉRIA QUE VERSE EM DIREITO PENAL NO SENTIDO ESTRITO =   NÃO PODEM CRIAR O CRIME NEM A SANÇÃO  

PRINC. DA NÃO RETROATIVIDADE

    NÃO RETROAGE , SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU

CONSEQUÊNCIAS DESTE 2 PRINC.

  PRINC. DA TAXATIVIDADE   TAMBÉM CHAMADO DA CERTEZA OU DA DETERMINAÇÃO

    AS LEI PENAIS DEVEM SER CLARAS E PRECISAS

+ CONSEQUENCIAS

      LEIS PENAIS EM BRANCO

    É QUANDO PRECISO BUSCAR EM OUTRAS LEIS O CONCEITO DE CRIME   (LEIS PENAIS OU NÃO)

+ CONSEQUENCIAS

    PROIBIDO USAR A ANALOGIA PARA PREJUDICAR O RÉU

PRIN. DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

    TAMBÉM CHAMADO DE EXCEPCIONALIDADE DO DIREITO PENAL

    QUANDO MENOS USADO MELHOR SERÁ DIREITO PENAL USADO COMO ÚLTIMA OPÇÃO

PRINC. DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

    CARÁTER FRAGMENTÁRIO

    USO SUBSIDIÁRIO À ILICITUDE PENAL

DECORRENTES DA INTERVENÇÃO MIN.

    SUBSIDIARIEDADE (NECESSIDADE)

DECORRENTES DA INTERVENÇÃO MIN.

  FRAGMENTARIEDADE   NEM TODOS BENS JURÍDICOS SÃO PROTEGIDOS PELO PENAL

DECORRENTES DA INTERVENÇÃO MIN.

LESIVIDADE   TAMBÉM CHAMADO PRINC. DA ALTERIDADE   TEM 2 FUNÇÕES...

CONTINUAÇÃO... LESIVIDADE

  1) ASSEGURAR QUE O D. P.  SÓ SEJA USADO EM SITUAÇÕES QUE EXTRAPOLEM O ÂMBITO PESSOAL , QUE POSSAM ATINGIR A COLETIVIDADE OU 3ºS

  SEPARAR O DIREITO  DA MORAL- É O QUE O DIREITO DIZ E NÃO SOMENTE A MORAL DA SOCIEDADE OU DE UM GRUPO ESPECÍFICO