Fichas
2_NOÇÕES DE ADM - Regim. Interno da Câmara Municipal de CG - Resol. n. 1.109, 17/12/ 2009
Fichas del conjunto (19)
- 1§ 1º As sessões da Câmara não serão realizadas fora de sua sede à exceção...das sessões solenes e itinerantes.
- 2§ 2º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores,...reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no Município de Campo Grande.
- 3§ 3º Quaisquer autoridades ou pessoas, somente serão admitidas no recinto reservado aos Vereadores,...quando expressamente convidadas pela
Mesa. - 4Art. 2º A Câmara Municipal tem funções......institucional, legislativa,
fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que
serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo
Municipal. - 5§ 1º A função institucionalé exercida pelo ato de posse dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da
convocação de suplente e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem
preenchidas. - 6§ 2º A função legislativa..é exercida no processo legislativo por meio de
emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas,
medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da
competência do Município, respeitadas as da competência privativa da União e
do Estado. - 7§ 3º A função fiscalizadoraé exercida por meio de requerimentos
sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da
execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado. - 8§ 4º A função julgadoraé exercida pela apreciação do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da
Câmara devem anualmente prestar. - 9§ 5º A função administrativaé restrita à sua organização interna, ao
seu pessoal e aos seus serviços auxiliares. - 10§ 6º A função integrativaé exercida pela cooperação das associações
representativas na elaboração das leis municipais. - 11§ 7º A função de assessoramentoé exercida por meio de indicações
sugerindo medidas de interesse público ao Executivo. - 12Art. 3º Cada legislatura terá a duração de......quatro anos, que
correspondem a quatro sessões legislativas anuais. - 13Art. 4º A Câmara Municipal reunir-se-áanualmente, de 2 de fevereiro
a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, quando se
encerrará a sessão legislativa, sendo que, ao início de cada legislatura a primeira
sessão legislativa será instalada no dia 15 de fevereiro. - 14§ 1º Entende-se por sessão legislativa...o conjunto dos dois períodos de
funcionamento referidos neste artigo. - 15§ 2º Quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões previstas para as datas fixadas neste artigo serão...transferidas para o primeiro dia
útil subsequente. - 16§ 3º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas......de sessões preparatórias.
- 17§ 4º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a......aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- 18Art. 1º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Campo Grande e tem sua sede na...Avenida Ricardo Brandão n.
1600, Jatiúka Park, na Capital do Estado de Mato Grosso do Sul. - 19§ 2º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores,......reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no Município de Campo Grande.