132482
Descripción
Fichas por massarelli_direito, actualizado hace más de 1 año
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Creado por massarelli_direito
hace casi 11 años
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| Pregunta | Respuesta |
| NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA | APLICABILIDADE IMEDIATA NÃO PODE SER CONTIDA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL |
| NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA | APLICABILIDADE IMEDIATA PODE SER CONTIDA POR NORMA INFRACONSTITICIONAL |
| NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA | APLICABILIDADE MEDIATA NECESSITA DE LEI PARA SUA APLICABILIDADE PLENA CONTÉM UM MÍNIMO DE EFICÁCIA --> PARA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO; ---> CONDICIONAM O LEGISLADOR ORDINÁRIO. |
| NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO | REGULA OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E PROGRAMAS |
| NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO | REGULA REGRAS PARA A CRIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS |
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