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Descripción
Fichas por Tiago Vazzoler, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Tiago Vazzoler
hace más de 5 años
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| Pregunta | Respuesta |
| "Compete __________ a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional" | à Polícia Federal |
| "Compete __________ a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil" | ao Ministério da Justiça |
| "Compete _______ a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional" | ao comando do Exército |
| As armas apreendidas, destinadas à destruição ou à doação, serão encaminhadas pelo juiz para quem e em qual prazo? | Serão encaminhadas ao comando do Exercito, no prazo máximo de 48 horas. |
| Qual conduta prevista nessa lei é considerada crime hediondo de acordo com a Lei 8.072 - Art. 1º, Parágrafo Único? | Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. |
| Prazo para proprietário ou diretor de empresa de segurança e transporte de valores registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo de arma, acessório ou munição: | Em até 24 horas depois de ocorrido o fato. |
| Qual o aumento da pena, se algum dos crimes previstos nessa lei for praticado por um agente de segurança pública? | A pena será aumentada da metade para os crimes dos Arts. 14, 15, 16, 17 e 18. |
| De acordo com esta lei, são vedadas a fabricação e venda de brinquedos e réplicas de armas de fogo, que possam confundir. Mas há uma exceção para alguns casos. Quais são eles? | As réplicas destinadas à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado. |
| Quais os benefícios ao proprietário de arma de fogo que entrega-la espontaneamente e de boa fé à Policia Federal? | Será indenizado e ficará extinta a punibilidade de eventual posse irregular. |
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