Lei 12.826/03

Lei 12.826/03

1. ART. 12 - POSSE USO PERMITIDO

   • 1 a 3 anos
   • Detenção

2. ART. 13 - OMISSÃO DE CAUTELA

   • 1 a 2 anos
   • Detenção
   • Único crime culposo
     • Permitir menor de 18 ou portador de deficiência pegue a arma
     • Proprietário ou diretor de empresa segurança deixar de registrar ocorrência nas 24 horas após o furto/roubo/extravio de arma

3. ART. 14 - PORTE USO PERMITIDO

   • 2 a 4 anos
   • Reclusão

4. ART. 15 - DISPARO

   • 2 a 4 anos
   • Reclusão
   • Lugar habitado/adjacências/via pública
   • Ermo = fato atípico

5. ART. 16 - POSSE/PORTE USO RESTRITO

   • 3 a 6 anos
   • Reclusão

6. Art. 17 - COMÉRCIO ILEGAL

   • Reclusão
   • 4 a 8 anos
   • No exercício de atividade comercial ou industrial
     • Equiparação: qq forma de prest. de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

7. Art. 18 - TRÁFICO INTERNACIONAL

   • Reclusão
   • 4 a 8 anos

8. ADIN: Não há mais crime inafiançavel

9. ADIN: Não há mais vedação à liberdade provisória

10. Competências administrativas

    • PF
    • EXÉRCITO

11. Questões jurisprudenciais

    • Arma desmuniciada
    • Pouca munição sem arma
    • Perícia

12. AUMENTO DE PENA DE METADE

    • Art. 19 - ARmA uso proibido ou restrito nos crimes dos arts. 17 e 18
    • Art. 20 - Agentes dos arts. 6º, 7º e 8º nos crimes dos arts 14, 15, 16, 17 e 18

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