Fichas
Processo do Trabalho e Trabalho
Fichas del conjunto (42)
- 1Honorários de Sucumbência: Processo do Trabalho- Valor: mínimo de 5% e o máximo de 15%
- Base de cálculo: sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - 2Convenção Coletiva de Trabalho prevalece sob Acordo Coletivo?Art. 620º - As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
- 3Não se considera tempo à disposição do empregador:I - práticas religiosas;
II - descanso;
III - lazer;
IV - estudo;
V - alimentação;
VI - atividades de relacionamento social;
VII - higiene pessoal;
VIII - troca de roupa ou uniforme - 4Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial?Sim, por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual
- 5Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos a qual procedimento?Sumaríssimo
- 6Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a?Administração Pública direta, autárquica e fundacional
- 7No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, qual o recurso cabível?Cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio
- 8Em relação aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, o advogado tem direito a executar?Sim, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
- 9Quando a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)?Depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- 10O valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS podem ser objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalhoNão, a cláusula será nula pois trata-se de objeto ilícito.
- 11A entrega de contestação escrita pode ser considerada uma faculdade e pode ser substituída?Sim, não havendo acordo, o reclamado terá 20min para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
- 12Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, quando será considerada a deserção do recurso?Somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
- 13Qual proteção pela convenção coletiva ou pelo acordo coletivo de trabalho será oferecida aos empregados se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada?A convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
- 14O que é lockout?Ocorre quando o empregador impede que os seus empregados, total ou parcialmente, adentrem nos recintos do estabelecimento empresarial para laborar.
- 15Férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa prejudicam os trabalhadores?Não, pois continuam recebendo salário.
- 16O que a suspensão do empregado acarreta?Acarreta na suspensão de todos os efeitos do contrato, sejam eles o trabalho por parte do empregado, como a contraprestação por parte do empregador, além do tempo de serviço, bem como o salário.
- 17O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o que?O arquivamento da reclamação.
- 18O não-comparecimento do reclamado importa o que?Revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
- 19É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual?Sim, podendo ser tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
- 20Valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração?Súm.93, do TST: Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
- 21A executada, por ser filantrópica deverá garantir o juízo em caso de embargos?A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, assim não precisam garantir o juízo para a apresentação da defesa em sede de execução.
- 22É legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada?Sim, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
- 23Pode uma empresa que tem norma interna regulamentar prevendo a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão, punir o empregado sem o inquérito?Não, a Súmula 77 do TST prevê que será nula a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
- 24O não comparecimento na audiência da ré, enseja ao advogado pedir que seja considerada revelia e confissão da sociedade empresária-ré?Sim, pois segundo a Súm.16 TST, presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
- 25A mera ausência do réu, independentemente de citado ou não, enseja revelia e confissão?É apenas REVEL, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
- 26As partes poderão ser representadas por advogado comum e confeccionarem um termo de acordo extrajudicial?Não, art. 855-B: O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum. - 27Se em audiência, não haver procuração juntada, poderá o advogado juntar na própria audiência?Sim, art. 791, §3º, da CLT: A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
- 28É cabível a suspensão do processo na fase de conhecimento para empresa que se encontre em processo de recuperação judicial?Não é cabível a suspensão do processo na fase de conhecimento para empresa que se encontre em processo de recuperação judicial, uma vez que os créditos da trabalhadora ainda não foram liquidados.
- 29Ao magistrado é facultado abrir vista ao executado para conferência dos cálculos feitos em fase de liquidação?O magistrado é obrigado - Art. 879, §2º, da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
- 30Quando é admitido RECURSO DE REVISTA?Admitido contra acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição e tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ser utilizado para discutir matérias de fato.
- 31Quando é admitido RECURSO ESPECIAL?Contestar, perante o STJ, uma decisão proferida por um TJ ou TRF, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der à lei federal uma interpretação diferente da atribuída por outro tribunal.
- 32É possível a incidência das contribuições previdenciárias sobre os ganhos de aposentado que retornou ao labor?Sim, os aposentados que voltam a trabalhar pagam contribuição previdenciária não porque esses recursos serão utilizados em seu favor, mas sim para ajudar na concessão de benefícios previdenciários que serão concedidos a outras pessoas que eles nem conhecem, face o princípio da solidariedade.
- 33Acerca do depósito recursal, como ocorre em relação à massa falida e às empresas em liquidação judicial e extrajudicial?Massa falida: isenção de custas + isenção de depósito recursal
Empresa em liquidação JUDICIAL: só tem isenção do depósito recursal
Empresa em liquidação EXTRAJUDICIAL: nenhuma isenção - 34É possível a rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador?O CT poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador - serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado;
b) a indenização sobre o saldo do FGTS
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. - 35Poderá no contrato de trabalho, ajustar cláusula compromissória de arbitragem?A reforma trabalhista do ano de 2017, passou a permitir que o empregado que recebe remuneração superior a 2x o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concordar expressamente ou por sua iniciativa, subtraindo do Judiciário Trabalhista as lides desses trabalhadores.
- 36A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica em algum pagamento?Sim, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
- 37O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, assegura a estabilidade do empregado?Não, apenas é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na VIGÊNCIA do contrato de trabalho.
- 38A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho?Não, mesmo o empregado prestando serviços para duas empresas, a jurisprudência do TST tem entendido tratar-se de empregador único, ou seja, o grupo é o empregador.
- 39Quando será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída do empregado?Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
- 40Qual o prazo para ingressar com ação trabalhista?O empregado tem prazo de dois anos para ingressar com ação trabalhista a contar do termo final do contrato de trabalho.
- 41O protesto interrompe ou suspende a prescrição?Interrompe.
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- Fichas sobre Processo do Trabalho e Trabalho, creado por Giovana Passos el 19/02/2019.
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- Giovana Passos
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