Fichas
Estatuto do Idoso
Fichas del conjunto (7)
- 1O Projeto de Lei da Câmara nº 57, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso foi instituído em:2003
- 2O estatuto do idosoassegura a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
- 3Conforme o art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:Autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso.
- 4De acordo com o Estatuto do Idoso, definem-se como componentes do direito à vida:o envelhecimento como um direito personalíssimo e a sua proteção como um direito social.
- 5De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:I. cadastramento da população idosa em base territorial.
II. atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III. unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social. - 6O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) prevê um tipo especial de omissão de socorro, contra vítimas maiores de 60 anos. Em relação à omissão de socorro do art. 135 do CP, o art. 97 do Estatuto do Idosoinova ao, obrigatoriamente, cumular pena privativa de liberdade com pena de multa.
- 7São medidas de proteção ao idoso previstas em Leia) encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
b) requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
c) abrigo em entidade.
d) abrigo temporário