Fichas
Lei 1
Fichas del conjunto (23)
- 1Criação da EBSERHEmpresa pública
Personalidade Jurídica de direito privado
Patrimônio próprio
Vinculada ao Ministério da Educação
Prazo indeterminado - 2Sede EBSERHForo e sede em Brasília
Pode manter escritórios e representações em outras unidades da Federação - 3Capital Social EBSERHSob a propriedade da União
- 4Integralização do Capital SocialRecursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União
Incorporação de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro - 5FinalidadePrestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade
Prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. - 6Atividades de prestação de serviços de assistência a saúdeInseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
- 7No desenvolvimento de suas atividadesObservará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde
- 8Ressarcimento das despesasCom atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos de saúde privados de assistência a saúde
- 9LicitaçãoÉ dispensada a licitação para contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objetivo social
- 10Poderá prestar serviços mediante contrato com instituições federais e congêneresObrigações dos signatários
Metas de desempenho, indicadores e prazos
Sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros
Avaliação de resultados obtidos será utilizada para melhorias, visando o aproveitamento dos recursos - 11Instituições congêneresInstituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS
- 12Servidores das instituições congêneresPoderão ser cedidos a EBSERH para realização de atividades de assistência a saúde e administrativas
- 13Recursos da EBSERHDotações consignadas da União
Receitas decorrentes:
- prestação de serviços em seu objeto
- alienação de bens e direitos
- aplicações financeiras
- direitos patrimoniais, aluguéis, foro, dividendos, bonificações
- dos acordos e convênios
Doações, legados subvenções
Rendas provenientes de outras fontes - 14O lucro líquido será reinvestido para atendimento do objetivo socialExcetuada as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva de contingência
- 15A EBSERH será administradaPor um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo
- 16Autorizada a contratar por prazo determinadoPessoal técnico e administrativo por meio de processo seletivo
- 17Contratos temporáriosDurante dois anos subsequentes à constituição da EBSERH
E para os contratos para prestação de serviços com instituições nos primeiros 180 dias da vigência desse contrato
Poderão ser prorrogados uma vez, desde que a soma dos dois não ultrapasse 5 anos - 18As instituições públicas federais de ensino e as congêneres são autorizadas a ceder à EBSERHBens e direitos necessários à sua execução
- 19A EBSERH estão sujeitas a fiscalizaçãoDos órgãos de controle interno
Controle externo do Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União - 20A partir da assinatura do contrato terá1 ano para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal
- 21Utilizar ou divulgar, indevidamente, para favorecer a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:- concurso público
- avaliação ou exames públicos
- processo seletivo para ingresso no ensino superior
- exame ou processo seletivo - 22Pena para divulgação ou utilização Também para quem permite ou facilita, o acesso de pessoas não autorizadas a esse conteúdoReclusão de 1 ano a 4 anos e multa
Aumenta-se a pena em 1/3 se o fato é cometido por funcionário público - 23Pena se a ação resulta dano à administração públicaReclusão de 2 anos a 6 anos e multa
Aumenta-se a pena em 1/3 se o fato é cometido por funcionário público
Información
- Descripción
- Fichas sobre Lei 1, creado por Jeh Silveira el 06/11/2019.
- Creado por
- Jeh Silveira
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