Fichas
D.PENAL - TJSP2015 - CASOS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS
Fichas del conjunto (20)
- 1Falsificação de papéis públicos Petrechos de falsificação Falsificação de selo ou sinal público Falsificação de documento públicoAumento de 1/6
Caso o agente seja funcionário público praticando o ato em razão do cargo - 2Falsidade ideológicaAumento de 1/6
Caso o agente seja funcionário público praticando o ato em razão do cargo ou se a alteração é de assentamento de registro civil - 3Fraude em certames de interesse público- Pena passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos
Se há danos à Adm Pública
- Aumento de 1/3
Se fato é cometido por agente público - 4Peculato dolosoDiminuição de 1/3 a 2/3
Se agente repara o dano antes do recebimento da denúncia por ato voluntário - 5Peculato culposoExtingue a punibilidade
Se agente repara o dano antes da sentença transitada em julgado
Diminuição de ½
Se agente repara o dano após a sentença transitada em julgado - 6Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informaçõesAumento de 1/3 a ½
Se da modificação resultar danos à Adm Pública ou ao administrado - 7Excesso de exaçãoPena passa de 3 a 8 anos para 2 a 12 anos
Se o agente desvia para si ou para outrem o que recebeu indevidamente. - 8Corrupção passivaAumento de 1/3
Se em consequência da promessa de vantagem o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional - 9Advocacia AdministrativaPena passa de 3 meses a 1 ano (motivos legítimos) para 1 ano a 3 anos (motivos ilegítimos)
- 10Abandono de funçãoPena passa de 15 dias a 1 mês para 3 meses a 1 ano
Se houver danos à Adm
Pena passa de 15 dias a 1 mês para 1 a 3 anos
Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira - 11Violação de sigilo funcionalPena passa de 6 meses a 2 anos para 2 a 6 anos
Se houver danos à Adm ou a outrem - 12Usurpação de função públicaPena passa de 3 meses a 2 anos para 2 a 5 anos
Se o agente houver auferido vantagem - 13ResistênciaPena passa de 2 meses a 2 anos para 1 ano a 3 anos
Se o ato não se executa em razão da resistência - 14Tráfico de influênciaAumento de ½
Se agente alegar ou insinuar que a vantagem também é destinada ao servidor público - 15Corrupção ativaAumento de 1/3
Se em razão da promessa de vantagem, funcionário deixa de praticar ou retarda ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. - 16Denunciação caluniosaAumento de 1/6
Se a denúncia for anônima ou com nome suposto
Diminuição de ½
Se a imputação é de prática de contravenção - 17Falso testemunho ou falsa períciaAumento de 1/6
Se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter destinada a produzir efeito em processo civil ou penal em que for parte a Adm pública direta ou indireta
Extingue a punibilidade
Se agente se retrata ou declara a verdade antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito - 18Corrupção ativaAumento de 1/6 a 1/3
Se crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou processo civil em que for parte a Adm pública direta ou indireta. - 19Fraude processualDobra
Se a inovação se destina a fazer prova em processo penal - 20Exploração de prestígioAumenta em 1/3
Se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina às pessoas referidas no artigo.
Información
- Descripción
- Fichas sobre D.PENAL - TJSP2015 - CASOS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS, creado por Odilon Santos el 15/03/2015.
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- Odilon Santos
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