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6. ART. 200 A 202, CPC - Dos Atos das Partes
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- 1ART. 200: Os ATOS DAS PARTES consistentes em declarações _ ou _ de _ produzem I_ a C_, M_ ou E_ de direitos processuais.ART. 200: Os ATOS DAS PARTES consistentes em declarações UNILATERAIS ou BILATERAIS DE VONTADE produzem IMEDIATAMENTE a CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO ou EXTINÇÃO de direitos processuais.
- 2ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO: A DESISTÊNCIA DA AÇÃO só produzirá efeitos A_ _ _.ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO: A DESISTÊNCIA DA AÇÃO só produzirá efeitos APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
- 3ART. 201: As partes PODERÃO exigir R_ de P_, A_, P_ e D_ que entregarem em cartório.ART. 201: As partes PODERÃO exigir RECIBO de PETIÇÕES, ARRAZOADOS, PAPÉIS E DOCUMENTOS que entregarem em cartório.
- 4ART. 202: É VEDADO lançar nos autos C_ M_ ou I_, as quais o JUIZ mandará _, impondo a quem as escrever _ correspondente à _ do _ _.ART. 202: É VEDADO lançar nos autos COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES, as quais o JUIZ mandará RISCAR, impondo a quem as escrever MULTA correspondente à METADE (1/2) DO SALÁRIO MÍNIMO.
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- Creado por LCMF . · 2 jun 2020
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