Fichas
Sin título
Fichas del conjunto (1)
- 11) Medidas provisórias são atos normativos primários, provisórios e com condição resolutiva, de caráter excepcional, editadas pelo Presidente da República e situadas no nosso processo legislativo abaixo da lei.ERRADO. Medidas provisórias tem força de lei. Logo, estão ao lado da lei e não abaixo dela.
Información
- Descripción
- Fichas sobre Sin título, creado por Garrone Neto el 29/05/2015.
- Creado por
- Garrone Neto
- Visitas
- 8
- Valoración