Competências das Seções, Turmas e Comuns do STJ

Pregunta	Respuesta
Mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data contra ato de Ministro de Estado	Seção
Revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados e das Turmas que compõem a respectiva área de especialização	Seção
Reclamações para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões e das Turmas	Seção
Conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal (Constituição, artigo 102, I, o), bem assim entre Tribunal e Juízes a ele não vinculados e Juízes vinculados a Tribunais diversos	Seção
Conflitos de competência entre relatores e Turmas integrantes da Seção	Seção
Conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União	Seção
Questões incidentes em processos da competência das Turmas da respectiva área de especialização, as quais lhes tenham sido submetidas por essas	Seção
Suspeições e os impedimentos levantados contra os Ministros, salvo em se tratando de processo da competência da Corte Especial	Seção
Incidentes de uniformização de jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram, fazendo editar a respectiva súmula	Seção
Julgar embargos infringentes e de divergência	Seção
Julgar feitos de competência de Turma, e por esta remetidos	Seção
Sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de súmulas	Seção
Habeas corpus, quando for coator Governador de Estado e do DF, Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membro dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos TRFs, dos TREs e do Trabalho, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do MPU que oficie perante Tribunais	Turma (originária)
Habeas corpus, quando o coator for Tribunal cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça	Turma (originária)
Habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão	Turma (recurso ordinário)
Mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão	Turma (recurso ordinário)
Apelações e os agravos nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País	Turma
Julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.	Turma
Julgar o agravo de instrumento, o regimental, os embargos de declaração e as medidas cautelares e demais arguições	Comum (Corte Especial, Seção e Turma)
Julgar os incidentes de execução que lhes forem submetidos	Comum (Corte Especial, Seção e Turma)
Julgar a restauração de autos perdidos	Comum (Corte Especial, Seção e Turma)
Representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública	Comum (Corte Especial, Seção e Turma)

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	Creado por camilla0012 hace más de 8 años