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Prescrição
Fichas del conjunto (1)
- 1Havendo interrupção do prazo prescricional contra a fazenda pública, ele volta a correr do inicio?Não. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por 2,5 anos, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a 1ª metade do prazo
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- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Prescrição, creado por Usuario eliminado el 10/06/2026.
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- Creado por Adriano Silva · 23 may 2026
- Copiado por Adriano Silva · 10 jun 2026
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