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Descripción
Fichas por Carolina Duboc, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Carolina Duboc
hace casi 11 años
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| Pregunta | Respuesta |
| proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa | Câmara dos deputados |
| Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão | Congresso nacional |
| Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central | senado federal |
| Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno | Senado Federal |
| autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. | Câmara dos deputados |
| Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade | Senado Federal |
| Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias | Congresso Nacional |
| Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva | Congresso Nacional |
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