PROCESSO LEGISLATIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL.

PROCESSO LEGISLATIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL.

1. JURÍDICO

   • Todas as disposições que regulam o procedimento a ser seguido pelos órgãos competentes pela elaboração das leis e dos atos normativos.

2. SOCIOLÓGICO

   • Fatores reais e concretos que impulsionam e direcionam os legisladores a realizarem suas tarefas de elaborar leis e atos normativos.

3. Conjunto de atos, todos realizados pelos órgãos legislativos objetivando a formação das leis constitucionais, das leis complementares, das leis ordinárias, das resoluções e dos decretos legislativos

4. Processo legislativo predominante é o indireto, no qual o povo escolhe seus representantes mandatários (parlamentares) para exercerem os poderes de sua competência constitucional de forma autônoma.

5. Procedimentos legislativos se resumem em três espécies: comum ou ordinário, sumário e procedimentos especiais

   • O processo legislativo ordinário é constituído pelas seguintes fases: fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar.
     • elaboração das leis ordinárias e determina todas as formalidades que deverão ser estritamente observadas na elaboração das leis.
     • A fase introdutória reúne basicamente uma faculdade atribuída a algum cargo ou a algum órgão, para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo
     • FASE CONSTITUTIVA: Discussão e a votação do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional, para tanto, ambas as Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) delimitarão o objeto a ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
     • A fase complementar compreende a promulgação e a publicação do projeto de lei. A promulgação garante a execução da lei e a publicação garante a notoriedade da lei.