Lei Orgânica - 1 - Disposições Preliminares

Descripción

Prefeitura de Montenegro (Lei Orgânica) Legislação Municipal Fichas sobre Lei Orgânica - 1 - Disposições Preliminares, creado por Evelyn Alvares el 28/10/2016.
Evelyn Alvares
Fichas por Evelyn Alvares, actualizado hace más de 1 año
Evelyn Alvares
Creado por Evelyn Alvares hace más de 7 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
O município possui autonomia: _________; _________; _________; _________; Política Administrativa Financeira Legislativa
O território do município poderá ser dividido em _____, através de _____ municipal. Poderá ser dividido em distritos, através de lei municipal.
A sede do Município tem categoria de _____. Cidade
A sede do Distrito tem categoria de _____. Vila.
O Município tem direito à participação no resultado da exploração de: _____ ou _____ natural; Recursos _____ para fins de geração de energia _____ e; Outros recursos _____ de seu território. Petróleo ou gás natural; Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e; Outros recursos minerais de seu território.
São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história: o _____; a _____; o _____. o Brasão; a Bandeira e; o Hino
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