CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

1. DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS

   • FG : é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
     • LIMITE TOTAL a despesa realizada LIMITE INDIVIDUAL o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
     • CONTRIBUINTE : A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietário de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.
       • Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas tem o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do Edital para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
         • (STJ entende que cabe ao Fisco).
     • Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra
       • Decreto Lei 195/67: ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis
   • pavimentação de vias e logradouros públicos