8939180
Descripción
Fichas por Kelvi Maycon Oliveira Trindade, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por Kelvi Maycon Oliveira Trindade
hace casi 7 años
|
|
| Pregunta | Respuesta |
| O DIREITO PENAL PODE PUNIR POR LEIS POSTERIORES AO FATO ? | NÃO TEMPUS REGIT ACTUM = LEI VIGENTE DA DATA DO FATO |
| A LEI POSTERIOR SE FAVORES O RÉU ELA RETROAGIRÁ, SALVO QUANDO TRANSITADO EM JULGADO | ERRADO ELA SEMPRE RETROAGIRÁ AINDA QUE TRANSITADO EM JULGADO |
| NOVATIO LEGIS IN PEGUS LEI NOVA QUE SURGE PARA FAVORECER O RÉU | ERRADO LEI NOVA QUE SURGE PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU |
| ABOLITION CRIMINIS SUPRESSÃO DA FIGURA CONDENATÓRIA, CESSANDO ASSIM O DIREITO PENAL E CIVIL | ERRADO CESSANDO APENAS O DIREITO PENAL |
| SE UMA PESSOA É CONDENADA POR UMA LEI EXCEPCIONAL, AO TERMINANDO DO TEMPO ESTABELECIDO, AQUELE FATO CONDENATÓRIO DEIXA DE SER CRIME E A PESSOA OBRIGATORIAMENTE DEVE SER LIBERADA | ERRADO MESMO AO FIM DO TEMPO DE UMA LEI EXCEPCIONAL A PESSOA CONTINUA PAGANDO ATÉ O FIM DA SUA SENTENÇA |
¿Quieres crear tus propias Fichas gratiscon GoConqr? Más información.