Fichas
Lei Orgânica de Juiz de Fora
Fichas del conjunto (3)
- 1A perda do mandato será decidida pela CM:1.Artigo anterior
2.decoro
3.improbidade
4.sentença judicial T.J culposo
5. fixar residência fora do município - 2A perda do mandato será DECLARADA pela mesa da CM ou por seus membros ou partidos1.Sentença judicial TJ doloso
2.decretar a justiça eleitoral
3.deixar de comparecer a terça parte das sessões
4. perder ou suspender os direitos políticos - 3—
Información
- Descripción
- Com a sanção do prefeito
- Creado por
- Camila Riani · jul 2018
- Actualizado
- 17 jul 2018
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