Fichas
01-Sujeitos do D.I. Público (1/2)
Fichas del conjunto (31)
- 1DIFERENÇAS D.I. Público x D.I. Privado
- 2Fundamentos do Direito Internacional (Teorias)a) Teoria Voluntarista (DI surge da vontade do Estado
b) Teoria Objetivista (Independe da vontade dos Estados)
c) Teoria Pacta Sunt Servanda (ou Objet.Moderada): Estados aderem por pp vontade, mas depois disso devem cumprir as regras. - 3Sujeitos de Direito Internacional: Sua principal característica é a capacidade de ____ .Celebrar tratados internacionais
- 4São aceitos como sujeitos de D.I.: 1- 2- 3- 4- 5- 6-1- Estados
2-Org. Internac.
3-Beligerantes;
4-Insurgentes;
5-Santa Sé;
6-Palestina.
Obs: P/ minoria, tb os Indivíduos. - 5P/ parte doutrina (minoria), seriam tb suj. de D.I., chamados de SUJEITOS FRAGMENTÁRIOS, as ____ e as ____.MULTINACIONAIS e as ONGs.
- 6(art. 1º da Conv. de Montevidéu) O Estado como pessoa de D.I. deve reunir os seguintes requisitos: (I a IV)I. População permanente.
II. Território determinado.
III. Governo.
IV. Capacidade de entrar em relações com os demais Estados. - 7SOBERANIA: Aspecto Interno x Aspecto Externoa) Interno: nenhum poder pode governar o Estado, salvo o oficial.
b) Externo (internacional): Estado não deve sofrer interf. externas. - 8O exercício da jurisdição do Estado sobre missões diplomáticas e consulares se dá por meio do instituto da _____ .EXTRATERRITORIALIDADE
- 9O reconhecimento, tanto do ESTADO quanto do GOVERNO é ato: a) ___, b___ e c)___.a) Unilateral;
b) discricionário;
c) declaratório. - 10O reconhecimento do Estado ou do Governo pode se dar de forma: a) ___ ou ____; b) ___ ou ___.a) EXPRESSA ou TÁCITA;
b) INDIVIDUAL ou COLETIVA. - 11De acordo com a Convenção de Montevidéu (art. 6º), o reconhecimento de um Estado por outro é ___ e ___ .INCONDICIONAL e IRREVOGÁVEL
- 12Direitos e Deveres dos Estados (cf. Convenção de Montevidéu):* Respeitar as normas de D.I.;
* Defender sua integrid. e independ.;
* Inviolab. de seu território;
* direito à soberania estatal;
* Dever não interv. assuntos internos e externos de outros Estados, MESMO relat. DH, SALVO SE ONU AUTORIZAR. - 13IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DOS ESTADOS (possib. julgados por outros Estados): Há duas correntes: _____a) Teoria Clássica: Estados têm imunidade ABSOLUTA (Princípio par in parem non habet judicium)
b) Teoria Moderna: p/ atos de IMPÉRIO: Imunid. Absoluta; p/ atos de GESTÃO: imunid. RELATIVA. - 14IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DOS ESTADOS Quanto à imunid. de EXECUÇÃO, Brasil adota a imunidade ____ , tanto p/ atos de império quanto gestão, EXCETO se houver ____ .ABSOLUTA / renúncia da imunidade pelo Estado estrangeiro (STF)
Obs: p/ doutrina, exceção abrange tb. bens não afetos à ativid. diplomática / consular. - 15IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DOS ESTADOS Com relação à ONU e sua agência (PNUD), o STF firmou entendimento pela IMUNIDADE de jurisd. e execução relativamente a causas ____ .Trabalhistas
- 16Competência Nacional p/ Julgto de PJs D.I. Público:a) Estados ou Org.Intern. x UEM = STF
b) Estados ou Org.Intern. x Município ou PF = 1ª Instância JF
c) Estados (matéria trab.) = JT
d) Organ.Intern. (matéria trab.) = deve-se analisar o tratado internacional - 17AGENTES DIPLOMÁTICOS são aqueles que exercem a função de -(1)- ou de -(2)- e têm por atribuição representar os interesses do -(3)- fora do país.1) DIPLOMATAS (Membros do Pessoal diplomático)
2) CHEFES DE MISSÃO
3) ESTADO - 18AGENTES CONSULARES são aqueles que têm por atribuição representar os interesses ______ fora do país.DOS NACIONAIS
- 19Os locais da Missão, em mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de ____, ____ , ____ ou medida de ____ .busca, requisição, embargo ou medida de execução.
- 20Imunidade PENAL do Agente Diplomático (art.29 da Conveção de Viena)O agente diplom. é inviolável. Não pode sofrer detenção ou prisão. Sua residência particular goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão.
- 21Imunid. CIVIL e ADMIN. do Agente Diplomático: Também lhe são asseguradas, EXCETO:a) ação real sobre imóvel privado.
b) ação sucessória.
c) ação referente a profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais. - 22O Agente Diplom. (É / NÃO É) obrigado a depor como testemunhaNÃO É
- 23O Agente Diplom. (PODE / NÃO PODE) renunciar à sua imunidade.NÃO PODE (somente o pp Estado pode fazê-lo. Mas esta NÃO IMPLICA, automaticam., na renúncia à imunid. de EXECUÇÃO)
- 24Os Agentes CONSULARES gozam de imund. penal RELATIVA, podendo ser presos por _____, sendo ainda obrigados a ____, salvo sobre atos vinculados à sua função.CRIMES GRAVES / DEPOR COMO TESTEMUNHAS
- 25Beligerantes:Grupo armado, militarmente organizado, que ocupa parte do território do Estado. PODEM celebrar tratados internacionais.
- 26Insurgentes:Grupo de Rebeldes. Não tem mesmo nível hierárquico ou de organiz. dos beligerantes. NÃO PODEM celebrar tratados.
- 27Santa Sé e PalestinaSão ESTADOS NÃO-MEMBROS observadores da ONU
- 28IndivíduosP/ minoria da doutrina, são sujeitos de D.I.Púb.
NÃO PODEM celebrar tratados. - 29Organizações InternacionaisAssoc. Volunt. de Estados ou entidades, constituídas por tratado, visando mesma finalidade.
Person.Jur. prevista no tratado que as cria. - 30São características das O.I.: a) _____ b) _____ c) _____a) Multilateralismo (vários componentes);
b) Permanência (Não têm pzo pré-fixado);
c) Institucionalização (compostas órgãos internos) - 31As O.Is. são classificadas em: a) ____ b) ____a) Universais ou Regionais (quanto ao âmbito de participação;
b) Específicas ou Gerais (quanto ao objeto)
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- 18-Direito Internacional Público Fichas sobre 01-Sujeitos do D.I. Público (1/2), creado por Marcos Bernardo el 22/01/2019.
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- Marcos Bernardo
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