Fichas
PENAL - Módulo III
Fichas del conjunto (26)
- 1Quem são os Sujeitos Passivos do crime de furto?b.1 sujeito passivo direto/imediato/eventual: é o titular do bem jurídico tutelado.
Todo crime possui bem jurídico a ser tutelado. No crime de furto, o sujeito passivo direto é a vítima do furto, proprietário ou possuidor.
b.2 sujeito passivo indireto/mediato/constante: é o Estado. Denomina de constante porque em todos os crimes, será ele sujeito passivo, por ver suas regras de conduta violada. - 2No delito de furto, qual é o objeto material ?É a coisa alheia móvel.
- 3Qual o ÚNICO CRIME (dos crimes contra o patrimônio) QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA?É a RECEPTAÇÃO.
- 4Em que momento se consuma o crime de furto? Qual foi a teoria adotada pelo STF e STJ?Teoria Apprehensio (amotio): a CONSUMAÇÃO ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima.
- 5Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto?Súmula 567 do STJ – Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
- 6Quais são requisitos do Furto Privilegiado?a. Pequeno valor da coisa; trata-se de requisito de natureza objetiva.
b. Réu seja primário; trata-se de requisito de natureza subjetivo.
É necessário a presença de ambos os requisitos.. - 7No crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o que o juiz pode determinar?➢ Diminuir a pena;
➢ Substituir a reclusão por detenção;
➢ Aplicar apenas pena de multa.. - 8A existência de sistema de vigilância ou monitoramento eletrônico caracteriza crime impossível?Não. O STF e o STJ possuem entendimento pacífico no sentido de que, neste caso, há possibilidade de consumação do furto, logo, não há que se falar em crime impossível. O STJ, inclusive,
editou o enunciado de súmula nº 567 nesse sentido. - 9Alguns crimes contra o patrimônio são considerados hediondos,quais são eles?§! Roubo com resultado morte (latrocínio)
§! Extorsão qualificada pela morte (art. 158, §2º do CP)
§! Extorsão mediante sequestro (forma simples e formas qualificadas) - 10Qual é o objeto jurídico do roubo?O objeto jurídico é o
*patrimônio e a
* liberdade individual da vítima. (quando cometido mediante grave ameaça).
ou
integridade física (se praticado com violência à pessoa) - 11O que é roubo impróprio?A violência ou grave ameaça ocorre após a subtração do bem a fim de assegurar a impunidade do crime ou detenção da coisa para si ou para terceiro.
- 12No crime de roubo, a pena será aumenta de 1/3 (um terço) até metade em quais situações?II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. - 13No crime de roubo, a pena será aumentada de 2/3 em dois casos, quais são eles?I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. - 14O roubo será considerado qualificado em quais hipóteses?Se da violência resulta:
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos, e multa;
II – morte, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos, e multa. (LATROCÍNIO) - 15O que é Extorsão?Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
- 16Na extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade em quais casos?Se o crime é cometido por
* duas ou mais pessoas, ou
* com emprego de arma, - 17O que é o Sequestro Relâmpago?O sequestro relâmpago é modalidade qualificada do crime de extorsão que consiste em restrição da liberdade da vítima como condição necessária para obtenção de vantagem econômica.
- 18Quais são as qualificadoras da Extorsão mediante sequestro ?ART. 159 § 1º
* Se o sequestro dura mais de 24 horas,
* se o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos, ou
* se o crime é cometido por bando ou quadrilha. “associação criminosa”. - 19Considerando os crimes previstos no código penal e suas penas mínimas e máximas, qual o crime de maior pena?Extorsão mediante sequestro qualificada pela morte.
Também o crime de sequestro relâmpago se resulta morte. - 20A delação premiada, na extorsão mediante sequestro, depende de quatro requisitos cumulativos. Quais são eles?Art. 159, § 4.°,
(a) cometimento de um crime de extorsão mediante sequestro;
(b) crime praticado em concurso de pessoas;
(c) denúncia por parte de um dos criminosos à autoridade; e
(d) facilitação na libertação do sequestrado.
Nesse caso, tem-se redução da pena em 1 a 2/3. Não há previsão legal de delação premiada diante dos demais crimes patrimoniais, somente na extorsão mediante sequestro. - 21Em quais casos haverá aumento de pena na apropriação indébita? na hipótese em que o agente recebeu a coisa:Na hipótese em que o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão. - 22O que é ESTELIONATO?Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa - 23O que é Receptação?TRACO
Transportar, Receber, Adquirir, Conduzir ou Ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser PRODUTO de CRIME, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: - 24O que é Receptação qualificada?TRACO + ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL ou INDUSTRIAL, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. - 25Explique a Receptação Culposa.§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. - 26O § 6º do art. 180, por sua vez, prevê que a pena é maior quando a receptação envolver bens públicos. Qual é essa pena?Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em DOBRO.
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- Concursos Públicos Direito Penal Fichas sobre PENAL - Módulo III , creado por Welma Brasil el 15/04/2019.
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