Fichas
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Fichas del conjunto (13)
- 1O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, compõe-seSete Juízes, sendo três Juízes Oficiais da ativa do mais alto posto da Polícia Militar,
um Juiz Oficial da ativa do mais alto posto do Corpo de Bombeiros Militar,
três Juízes civis, sendo um da classe dos Juízes de Direito do Juízo Militar e
dois representantes do quinto constitucional. - 2O provimento do cargo de Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais será feito na forma estabelecida na .....Constituição da República
Constituição do Estado
observados o
Estatuto da Magistratura Nacional,
a Lei de Organização Judiciária do Estado e este Regimento. - 3Ao Tribunal cabe o tratamento de“egrégio”
- 4As Câmaras cabe o tratamento de“colenda”
- 5Como se deve referi aos membros do tribunal?“excelência”
- 6O Tribunal terá, em seus cargos de direção...1 Presidente,
1 Vice-Presidente e
1 Corregedor da Justiça Militar - 7O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça Militar serão escolhidos emsessão especial do Tribunal Pleno,
em escrutínio secreto, dentre os seus Juízes efetivos - 8O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça Militar serão escolhidos para um mandato de2 anos
a partir da posse, vedada a reeleição para o período subsequente. - 9A eleição do Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça Militar será.....convocada e realizada com antecedência mínima de sessenta dias do término do
respectivo mandato. - 10Para concorrer à eleição para a Presidência do Tribunal de Justiça Militar, deveráo Juiz ter exercido o cargo de Vice-Presidente ou o de Corregedor.
- 11Em primeiro escrutínio, estará eleito o Juiz queobtiver maioria simples dos votos dos membros
do Tribunal presentes à sessão. - 12Os Juízes eleitos tomarão posse, em sessão solene do Tribunal Pleno, no dia em que se findar .....o biênio do mandato
podendo o prazo para a posse ser prorrogado, no máximo, até o segundo dia
útil após essa data. - 13O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Juízes do Tribunal, sendo as suas sessões presididas pelo ....Presidente do Tribunal e, no impedimento
desse, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo Juiz mais antigo.
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- Apostila aula 00 Estratégia
- Creado por
- Viviane Souza
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