Fichas
Sin título
Fichas del conjunto (18)
- 1Requesitos para ser PeritoAlém de Bacharel em Ciências Contábeis devidamente registrado no CRC e conhecedor da matéria objeto da perícia comprovada
Essa comprovação de conhecimento da matéria se dá mediante exame de Peritos Contadores. - 2Situações em que ocorre o impedimento legalQuando não puder exercer as funções com imparcialidade, devido a:
For parte no processo
Tiver atuado como testemunha no processo
Tiver mantido, nos últimos dois anos, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado, com uma das partes
Tiver cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com alguém das partes - 3Situações em que ocorre o impedimento técnico-científicoMotivos em relação a realização dos trabalhos:
A matéria de litígio não é de sua especialidade
Quando não conseguir cumprir os prazos legais - 4Situações em que ocorre a suspeiçãoMotivos de fazer o perito deixar de ser imparcial nos trabalhos:
Ser amigo íntimo de qualquer das partes
Ser inimigo capital de qualquer das partes
Ser devedor ou credor das partes
Ser herdeiro presuntivo
Ser parceiro ou empregador das partes
Aconselhar, de alguma forma, uma das partes
Houver interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes - 5Conteúdos de um laudo pericialart. 473: “O laudo pericial deverá conter”, que são:
I - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. - 6Conceito de DiligênciasTermo de diligência é o instrumento mediante o qual o perito solicita os elementos necessários à elaboração do seu trabalho.
- 7Estrutura de um Termo de Diligênciaa) identificação do diligenciado;
b) identificação das partes, e, em se tratando de perícia judicial ou arbitral, o número do processo, o tipo e o Juízo em que tramita.
c) identificação do perito-contador ou perito-contador assistente, com indicação do número do registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade;
d) indicação de estar sendo elaborado nos termos da NBC T 13 – Da Perícia Contábil e da legislação específica; - 8Estrutura de um Termo de Diligênciae) indicação detalhada dos livros, documentos e demais dados a serem periciados, consignando as datas e/ou períodos abrangidos, podendo identificar quesito a que se refere;
f) indicação do prazo e local para a exibição dos livros, documentos e dados necessários à elaboração da perícia, devendo o prazo ser compatível com aquele concedido pelo juízo, ou ser convencionado pelas partes, considerada a quantidade de documentos, as informações necessárias, a estrutura organizacional do diligenciado e o local de guarda dos documentos;
g) após atendidos os requisitos da letra e, quando o exame dos livros, documentos e dados tiver de ser realizado junto à parte que os detém, indicação das data e hora para sua efetivação; e
h) local, data e assinatura. - 9Prejuízos quando o perito incorrer em desacordo com a legislaçãoMulta pelo prejuízo causado na ação
Indenização, pelos prejuízos causados às partes
Inabilitação por dois anos para trabalhar em perícias
Reclusão, de 01 a 03 anos, nos casos se fizer afirmação falsa - 10Normas Periciais e seus desdobramentosNBC TP 01
Norma Brasileira de Contabilidade Técnica em Perícia
Trata dos trabalhos periciais, como:
Plano de Trabalho, Termo de Diligência
Laudo Pericial, Parecer Técnico. - 11Diferença entre perito contador e assistente-técnicoO perito é um auxiliar da justiça, enquanto o assistente técnico é de confiança da parte envolvida no processo, sendo indicado e pago diretamente por ela. ... O perito escreve o laudo e o assistente técnico, o parecer. Assim como o laudo é uma prova, o parecer é outra, igualmente.
- 12O que é escusa em perícia?É a recusa do trabalho designado ao perito.
O Perito pode recusar o trabalho a ele designado, desde que, apresente dentro de 5 dias, contados da intimação recebida
Ao recusar-se deverá apresentar um motivo legal para tal, que são:
Impedimento Legal
Impedimento Técnico-Científico
Suspeição - 13Conceito de QuesitosSão perguntas feitas pelas partes e deferidos pelo juiz ou
Perguntas feitas pelo próprio juiz
Tem natureza técnica e focam o objeto de discussão
Devem se limitar ao processo em si (em relação ao período)
Presume-se o conhecimentos das respostas, quando feitos pelas partes (para evitar prejuízo a sua defesa) – advogados ingênuos ou inexperientes - 14Conceito de QuesitosSão perguntas ou pedidos feitos ao perito contábil judicial com o intuito de responder às dúvidas levantadas por questões em discussão no processo, que envolvam técnica de conhecimento da perícia
Tem sempre a finalidade de fornecer a PROVA no processo em questão
São uma garantia do direito brasileiro à ampla defesa e ao contraditório
Um processo pode não ter quesito, mas ter perícia (processos em que o juiz pede para analisar os documentos) - 15Quesitos Impertinentes - o que o perito deve fazerSão perguntas feitas pelas partes, que não estão diretamente relacionadas ao processo, com intenção de:
□ TER CARÁTER PROCRASTINÁRIO
Devem ser julgados pelo juiz e este deve indeferi- los antes de encaminhar ao perito. O perito não tem obrigação de responde-las. - 16Laudo pericialO laudo pericial contábil é a peça escrita na qual o perito-contador expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões.
- 17Parecer técnicoO laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil são documentos escritos, nos quais os peritos devem registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho.
- 18Esferas judiciais que o perito contábil pode exercerPerícia Judicial – atuando em casos judiciais
Perícia Extrajudicial – Arbitral, Estatal ou Voluntário
Información
- Descripción
- Fichas sobre Sin título, creado por NÁGELA BISSOLI el 16/04/2020.
- Creado por
- NÁGELA BISSOLI
- Visitas
- 0
- Valoración