Fichas
Regime Jurídico Administrativo e Princípios Administrativos
Fichas del conjunto (20)
- 11. (ADMINISTRADOR – TJ/RR – CESPE/2012) Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.Gabarito: Certo.
- 22. (ANALISTA PROCESSUAL – TJ/RR – CESPE/2012) O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público.Gabarito: Certo.
- 33. (ANALISTA MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE/2012) A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.Assim, um ato de interesse público não será
considerado válido se não estiver condizente com a legalidade, ainda
que se considere a supremacia desse interesse, até mesmo porque o
legislador ao editar a norma já leva em consideração tal princípio.
Gabarito: Errado. - 44. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – STM – CESPE/2011) Em situações em que a administração participa da economia, na qualidade de Estado-empresário, explorando atividade econômica em um mercado concorrencial, manifesta-se a preponderância do princípio da supremacia do interesse público.II - a sujeição ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
Por isso, em tais situações não se manifesta a
preponderância do princípio da supremacia do interesse público, em
regra.
Gabarito: Errado. - 55. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJ/AL – CESPE/2012) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.É que, justamente aí, poderá estar diante de um ato
que visa resguardar, preservar, o direito individual. Ademais, se o
ato é vinculado, estará totalmente descrito na lei. Portanto, cabe ao
agente cumprir a lei.
Gabarito: Errado. - 66. (ANALISTA DE PLANEJAMENTO – INPI – CESPE/2013) A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal.O princípio da supremacia é um princípio implícito, que
decorre do regime democrático de direito.
Gabarito: Errado. - 77. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 10ª REGIÃO – CESPE/2013) O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.Não há princípio absoluto. Todos podem ser
relativizados ou limitados. O princípio da supremacia encontra limite,
por exemplo, nos direitos e garantias individuais, ou mesmo diante
de outro princípio.
Gabarito: Errado. - 88. (JUIZ – TJ/PB – CESPE/2011) De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.Gabarito: Certo.
- 99. (AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – TCE/ES – CESPE/2012) Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.Gabarito: Certo.
- 1010. (AGENTE ADMINISTRATIVO – PRF – CESPE/2012) Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica.Gabarito: Certo.
- 1111. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/MS – CESPE/2013) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.Gabarito: Certo.
- 1212. (ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA – TRT 10ª REGIÃO – CESPE/2013) Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Gabarito: Errado. - 1313. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE/2011) Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.Assim, tanto os entes políticos (União, Estadosmembros,
DF e Municípios), quanto às entidades administrativas
(autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e
empresas públicas) se submetem aos princípios administrativos.
Gabarito: Errado. - 1414. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/ES – CESPE/2011) Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.Os princípios que informam o processo administrativo
não são os mesmos e nem têm a mesma intensidade dos que
informam o processo judicial. Veja, por exemplo, o princípio da
inércia que se aplica no âmbito judicial e o da oficialidade, ou seja,
que a própria Administração pode deflagrar o processo
administrativo, mas o judiciário deve ser provocado.
Gabarito: Errado. - 1515. (SECRETÁRIO EXECUTIVO – FUB – CESPE/2011) Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba.Por outro lado, no âmbito privado, há a liberdade de
atuar, sendo restringida apenas quando houver proibição legal.
Gabarito: Errado. - 1616. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TJ/ES – CESPE/2011) O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei.Gabarito: Certo.
- 1717. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJ/AL – CESPE/2012) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.O princípio da presunção de legalidade gera, de fato, o
ônus de o administrado demonstrar a ilegalidade do ato. Contudo,essa presunção não é jure et de jure (absoluta) e sim juris tantum
(relativa).
Gabarito: Errado. - 1818. (AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ/AL – CESPE/2012) A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade.O princípio da legalidade somente permite que a
Administração faça o que lei determina ou autorize. Assim, por
simples ato administrativo não pode a Administração conceder
direito ou criar obrigações ou mesmo impor vedações, sem o devido
lastro legal.
Gabarito: Errado. - 1919. (PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/RR – CESPE/2012) Segundo jurisprudência do STJ, a administração, por estar submetida ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa.Gabarito: Certo.
- 2020. (PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/RR – CESPE/2012) Embora a administração pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita, o STJ admite que a administração pública institua sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei.2. Somente a Lei, em razão do princípio da estrita
adstrição da Administração à legaldiade, pode
instituir sanção restritiva de direitos subjetivos; neste
caso, a reprimenda imposta ao recorrente pela
Agência Nacional de Saúde-ANS não se acha prevista
em Lei, mas apenas em ato administrativo de
hierarquia inferior (Resolução Normativa 11/2002-
ANS), desprovido daquela potestade que o sistema
atribui somente à norma legal.
Gabarito: Errado.
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- Fichas sobre Regime Jurídico Administrativo e Princípios Administrativos, creado por jatsjr1973 el 19/05/2015.
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