Fichas
Disposições Gerais 01 (Tributário)
Fichas del conjunto (40)
- 1Como é feito o pagamento dos tributos?Pagamento do tributo APENAS pode ser feito em dinheiro (prestação pecuniária).
Não pode ser feito "in natura" ou "in labore". - 2Fato Gerador e Prestação CompulsóriaUma vez realizado o fato gerador, a obrigação do pagamento do tributo é obrigatória, não é opcional.
- 3Ato normativo pode instituir tributo?Não. A instituição do tributo deve ser feita APENAS por lei ordinária (regra) ou lei complementar (exceção).
- 4Tributo deriva de uma multa?Não. A cobrança do tributo não é decorrente de uma infração
Não tem caráter de sanção, pois não decorre de um fato ilícito. - 5Quem pode cobrar tributo?A cobrança do tributo deve ocorrer de um ENTE TRIBUTANTE.
- 6Quem são os entes tributantes? D: São 04.A união, os estados, o distrito federal e os municípios.
- 7Relação Jurídico Tributária (Relação Tributária)É o conjunto de atos e procedimentos existentes entre o contribuinte e o fisco que tem por objeto o tributo. Inicia-se com o fato gerador e termina com o pagamento do tributo.
- 8Quem são os credores?Os entes tributários.
- 9Quem são os devedores?Os contribuintes ou Responsáveis.
Pessoa física ou jurídica. - 10Qual momento jurídico que nasce a relação tributária?A partir da ocorrência fato gerador.
- 11Hipótese de incidênciaHipótese prevista na legislação, que pode ou não se tornar fato gerador.
Conhecido também como "Fato Gerador Abstrato". - 12É um ramo do direito público ou privado?Direito Público
- 13Fato GeradorÉ a situação de fato, previamente prevista em lei, que ao ocorrer na vida real, exige um ônus para o contribuinte.
Também conhecido como fato gerador concreto. - 14Relação Tributária: Quando começa e termina?Inicia-se com o fato gerador e termina como pagamento do tributo pelo contribuinte.
- 15Lançamento TributárioÉ a cobrança, exigência do crédito que aconteceu com o fato gerador.
- 16Certidão de Dívida Ativa: Título judicial ou extra judicial?É um titulo extra judicial.
Razão da qual o ente tributário não precisa passar pelo processo de conhecimento. - 17Contribuinte pode impugnar o lançamento tributário?Pode, mesmo que já tenha pago, já que o pagamento é obrigatório.
- 18Tributos em Espécie: Tese Quinquipartida1) Impostos;
2) Taxas;
3) Contribuições de Melhoria;
4) Empréstimos Compulsórios e
5) Contribuições. - 19Tributo pode ser cobrado "in natura" ou "in labore"?Não. Tributo apenas pode ser cobrado em dinheiro.
- 20Código Tribuário Nacinal - CTN: É uma lei complementar?Não.
O CTN APENAS foi recepecionado como uma lei complementar. - 21Código Tribuário Nacinal - CTN: Como devem ser feitas as alterações?Por Lei Complementar.
- 22Código Tribuário Nacinal - CTN: Ele foi rececpcionado pela Constituição Federal de 88 em sua totalidade?Não, apenas em parte.
Prevalece o disposto na Constituição Federal de 88. - 23TributoÉ toda prestação pecuniária, compulsória, que não é multa, prevista em lei e cobrada por atividade administrativa vinculada.
- 24Tributo é obrigatório?Sim.
Ele é compulsório. - 25Quais artigos da C.F/88 tratam sobre direito tributário?Arts. 145 a 162
- 26Tributo A cobrança é vinculada ou discricionária?SEMPRE vinculada.
- 27Requisitos/ Elementos de um Tributo D: 051) Sujeito Passivo
2) Fato Gerador
3) Base de Cálculo
4) Alíquota
5) Multa - 28Competência TributáriaÉ a competência para criar tributos.
Como os tributos derivam de leis, apenas quem pode criar leis pode criar tributos. - 29Território pode instituir tributos?Não pode.
- 30Competência Tributária pode ser delegada?Não. É indelegável.
- 31Onde esta delimitada a competência Tributária?Na Constituição Federal.
- 32A Capacidade Tributária Ativa pode ser delegada?Pode!
É permitido a delegação da capacidade tributária referente as atividades de: fiscalização e arrecadação. - 33Capacidade Tributária: As atividades de arrecadação e fiscalização podem ser delegadas tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto privado?Pessoas Jurídicas de Direito Público: Fiscalização e Arrecadação
Pessoas Jurídicas de Direito Privado: APENAS arrecadação. - 34Quais Tributos que APENAS podem ser instituídos por Lei complementar? Dica: São 041) Imposto Sobre Grades Fortunas
2) Empréstimo Compulsório
3) Contribuição (especial) da seguridade social (Residual)
4 )Imposto Residual
Dica: IgECIr - 35Tributos instituídos por Lei Complementar também podem ser instituídos por Medida Provisória?NÃO!
- 36Pagamento de tributo é obrigação principal ou acessória?SEMPRE principal.
- 37O administrador e a pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos?Não.
CTN não dispõe sobre essa hipótese. - 38Poder de tributar é absoluto?Não, pois a CF impõe limitações as entidades detentoras de capacidade de tributar.
- 39Anuidade de conselho de classe é tributo?SIM. É uma espécie de contribuição especial. Contribuição Profissional.
Exceção: OAB - 40Pedágio é tributo?Depende.
Se for serviço prestado diretamente pelo Estado, então o pedágio é uma taxa, portanto, tributo.
Se o serviço for prestado indiretamente pelo Estado, por meio de permissão ou concessão, então não é tributo, mas sim tarifa.