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Fichas

01 - Direito Tributário - Noções Gerais

Lúcio Flávio Lucca Direito Tributário Auditor Fiscal Portugués 81 fichas

Fichas del conjunto (81)

  1. 1Ramo do Direito que estuda: * Atividade Financeira do Estado; * As despesas do Estdo; * Formas de auferir receita; * Gestão dos Recursos e ReceitasDireito Financeiro
  2. 2O que tem por objetivo promover o bem comum e possibilitar a prestação de serviço público (alguns de caráter essencial)?As Receitas
  3. 3Definir Receitas, segundo Aliomar Baleeiro:Entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer ao seu vulto, como elemento novo e positivo
  4. 4Como as receitas podem ser classificadas?Receitas Originárias
    e
    Receitas Derivadas
  5. 5Receita advinda da exploração do Patrimônio do EstadoReceita Originária
  6. 6Receita em que o Estado age como se fora um particular (ius gestionis)Receita Originária
  7. 7Receita cuja fonte é contratual.Receita Originária
  8. 8Receita advinda de Aluguéis de Prédios Públicos, Royalties, Compensação, Foros, Preços públicos (tarifas)Receita Originária
  9. 9Receita em que o Estado usa seu poder de império (ius imperii) e obriga o particular a contribuir)Receita Derivada
  10. 10Receita cuja característica é a sobreposição do Estado em Relação ao Particular (imposição de regras ao particular)Receita Derivada
  11. 11Tributos, Multas, Confisco e Reparações de Guerra são exemplos de receita:Derivada
  12. 12Receita cujo regime jurídico é o Direito Público:Receita Derivada
  13. 13Receita cujo regime jurídico é predominantemente o direito Privado:Receita Originária
  14. 14Receita cuja fonte é a Lei:Receita Derivada
  15. 15Qual é o nome da receita originária resultante da participação no resultado da Exploração de Petróleo, Gás Natural e Recursos Hídricos?Compensação
  16. 16A Compensação é uma receita:Originária
  17. 17O Tributo é um exemplo de Receita:Derivada
  18. 18Além do tributo, quais são os outros exemplo de receita derivada:Multas, confisco e reparação de guerra.
  19. 19Ramo do Direito que estuda o TributoDireito Tributário
  20. 20Características do Direito Tributário* Autônomo
    * Princípios Próprios
    * Institutos Próprios
  21. 21O Direito Tributário é um Ramo do Direito que depende diretamente de qual Ramo do Direito:Direito Financeio
  22. 22Direito Financeiro -> Estuda as Receitas -> Receita Derivada -> Tributo, que é estudado pelo Direito:Tributário
  23. 23O que é unicidade do Direito?Estabelece que o único direito é o positivo.
    Todos os Ramos do Direito conversam entre si.
  24. 24Pertencem ao Direito Público:* Direito Constitucional;
    * Direito Administrativo;
    * Direito Financeiro;
    * Direito Tributário.
  25. 25Pertence ao Direito Privado:* Direito Empresarial;
    * Direito Civil;
    * Direito Penal.
  26. 26Qual livro do CTN aborda o Sistema Tributário Nacional?Livro 1 do CTN
  27. 27Qual livro do CTN aborda as Normas Gerais do Direito Tributário?Livro 2 do CTN
  28. 28Definição de Tributo:Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3o).
  29. 29Tributo é uma Prestação pecuniária Compulsória. Isso significa que:Prestação pecuniária é objeto de uma obrigação (compulsório).
    É possível pagar em unidades fiscais de referência - UFERS, UFIR, UFES
  30. 30Para extinguir o crédito tributário é vedado:Pagamento "Pro Labore" (laboral = em trabalho);
    Pagamento em bens móveis - tribunais superiores (STF) se manifestaram contra.
    Fere princípio da Licitação
  31. 31Qual é a Regra para extinção do Crédito Tributário?Dação em Pagamento - possibilidades: (1) Troca do Objeto do Pagamento; (2) Fazer nova relação de Obrigação; (3) Trocar Objeto dinheiro por Objeto Imóvel (Necessita Lei Prévia). Trocar obrigação: EXCEÇÃO.
  32. 32Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Exemplos desse objetos que podem exprimir valor de moeda:* Crédito presumido de IPI (Federal); * Créditos acumulados do ICMS (Estadual); Pagamento Precatório (qualquer ente político) - são títulos, direitos que a princípio possam se exprimir em moeda.
  33. 33Tributo não constitui sanção de ato:ILÍCITO
  34. 34O pagamento de tributo se dá a partir de fato ou ato:Lícito
  35. 35Exemplos de atos (lícitos) que geram tributos* Auferir Renda;
    * Propriedade de Veículo;
    * Propriedade de Imóvel.
  36. 36O que é sanção?Obrigação nascida a partir de ato ilícito.
  37. 37Receita Derivada que não tem finalidade sancionatória:TRIBUTO
  38. 38Receita Derivada que é sanção por ato Ilícito.Multa
  39. 39Receita Derivada que visa arrecadar ou a intervir em situações sociais ou econômicas:TRIBUTO
  40. 40Receita Derivada que visa coibir ato ilícito:MULTA
  41. 41Definição de Tributo:Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua sanção de ato ilícito, instituído em
    lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  42. 42Definição de Multa:Multa é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
    que SE constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa
    plenamente vinculada.
  43. 43A instituição de tributo é sempre decorrente de:LEI
  44. 44Quais tipos de Lei que instituem tributos:* Lei Ordinária (Regra)
    * Lei Complementar (Exceção)
    * Medida Provisória
  45. 45É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios ____________ ou ____________ tributos sem que a Lei estabeleça.EXIGIR ou AUMENTAR
  46. 46EXCEÇÃO Tributos Instituídos por meio de LEI COMPLEMENTAR:* Novos Impostos;
    *Novas Contribuições Sociais;
    * Impostos sobre grandes fortunas (IGF);
    * Empréstimo Compulsório
  47. 47Tributo que PODE ser instituído por Lei Complementar, PODE ser instituído por:MEDIDA PROVISÓRIA ou LEI DELEGADA
  48. 48Tributo que TEM que ser instituído por Lei Complementar, NÃO PODE ser instituído por:MEDIDA PROVISÓRIA ou LEI DELEGADA
  49. 49Medida Provisório ou Lei Delegada não podem instituir que tipo de tributo?Aqueles que TEM que ser instituídos por LEI COMPLEMENTAR.
  50. 50Medida Provisório ou Lei Delegada podem instituir que tipo de tributo?Aqueles que PODEM ser instituídos por LEI COMPLEMENTAR.
  51. 51Princípio da Legalidade Tributária - matéria reservada a Lei:* Ordinária;
    * Complementar;
    * Delegada;
    * Medida Provisória.
  52. 52Princípio que institui e majora tributos:Princípio da Legalidade Tributária
  53. 53O princípio da Legalidade Tributária:Institui e Majora tributos.
  54. 54Princípio da Paridade Tributária (matéria reservada à Lei)* Instituir ou Extinguir Tributo (Legalidade Estrita);
    Majorar ou Diminuir Tributo (Legalidade);
    * Penalidades (Multas);
    * Base de cálculo ou alíquotas.
  55. 55Instituir ou Extinguir Tributo; Majorar ou Diminuir Tributo; Definir Penalidades; e Definir Base de cálculo ou alíquotas. Esse é o Princípio da:PARIDADE TRIBUTÁRIA.
  56. 56Exceções ao Princípio da Legalidade:Tributos: II, IE, IPI e IOF (pode ser alterado por ato do Poder Executivo). CIDE Combustíveis (ato do Poder Executivo). ICMS Monofásico s/ Comb. (Convênios Cenfaz).
  57. 57A cobrança do tributo acontece mediante atividade Administrativa:Plenamente VINCULADA, nunca DISCRICIONÁRIA.
  58. 58A cobrança de impostos da união são efetuados por meio de Lançamentos:Por HOMOLOGAÇÃO - vinculados à Lei
  59. 59A cobrança de tributos é uma atividade administrativa executada por:Agente Pública: FISCAL
  60. 60Taxas e Contribuições de Melhoria são exemplos de Tributos:VINCULADOS
  61. 61Qual o fato gerador de um Tributo Vinculado?Atividade Estatal Específica, relativa ao contribuinte.
  62. 62Uma atividade Estatal Específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo?TRIBUTO VINCULADO
  63. 63Impostos são exemplos de qual tipo de tributo?NÃO VINCULADO
  64. 64Exemplo de Tributo não Vinculado:IMPOSTOS
  65. 65O Tributo não Vinculado tem como fato gerador:Situação INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL específica relativa ao contribuinte.
  66. 66Uma situação INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo:NÃO VINCULADO.
  67. 67Exemplos de tributos de Receita Vinculada:EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO e CIDE COMBUSTÍVEIS
  68. 68O que são Tributos de Receita Vinculada?São Tributos cujas receitas só podem ser utilizados com despesas determinadas.
  69. 69Que tipo de tributos geram receitas que só podem ser utilizados com despesas determinadas.Tributos de Receita Vinculada
  70. 70O que são tributos de receita não vinculada?São tributos em que os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento.
  71. 71Imposto é um exemplo de tributo cuja receita é: (vinculada/ não vinculada)Imposto - tributo de RECEITA NÃO VINCULADA.
  72. 72Que tipo de tributo em que os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento?Tributos de Receita NÃO VINCULADA.
  73. 73Princípio Tributário:Não Confisco
  74. 74O que determina a Natureza Jurídica do Tributo?A Natureza Jurídica do Tributo é determinada pelo FATO GERADOR, que é a hipótese de incidência
  75. 75O que é irrelevante para qualificar a Natureza Jurídica do Tributo?* Denominação e demais características formais;
    * Destinação legal do produto da arrecadação
  76. 76Quais tributos sua denominação, características formais e destinação legal do produto da arrecadação é RELEVANTE para qualificar sua natureza jurídica?* Contribuições Especiais
    * Empréstimos Compulsórios
  77. 77O que são tributos finalísticos?São aqueles cuja destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos.
  78. 78Exemplos de Tributos finalísticos:* Contribuições Especiais
    * Empréstimos Compulsórios
  79. 79Por que a Natureza Jurídica do Tributo foi parcialmente não recepcionada pela CF/88?Pois os tributos Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios são finalístico, ou seja, a destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos.
  80. 80Qual o critério relevante para diferenciar Contribuições Especiais e Empréstimos compulsórios dos demais tributos?A DESTINAÇÃO do produto de sua arrecadação
  81. 81Qual a característica dos Tributos que não é qualificada pela denominação, caracteríticas formais e destinação legal do produto da arrecadação?Natureza Jurídica

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Direito Tributário - Noções Gerais
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