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Fichas

LO-TCDF

lucasaraiva Portugués 60 fichas

Fichas del conjunto (60)

  1. 1A legalidade de quais atos é apreciada para fins de registro pelo TCDF?1 - atos de admissão (excetuada a nomeação de CC); 2 - concessão de aposentadoria (ressalvada as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato)
  2. 2As inspeções e auditorias de natureza COFOP podem ser realizadas a partir da iniciativa de quem??Iniciativa própria, da CLDF ou alguma de suas comissões técnicas ou de inquérito
  3. 3Os recursos repassados PELO DF podem ser fiscalizados pelo TCDF?SIM, "quaisquer recursos repassados AO ou PELO DF"
  4. 4TCDF pode aplicar sanções no caso de ilegalidade de despesa?Sim, "aplicar aos responsáveis, no caso de ilegalidade, as sanções previstas"
  5. 5"No julgamento de contas e na fiscalização, o TCDF decidirá sobre a ..1..., a ..2... e a ..3..., bem como sobre a ..4... e a ..5...;Legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
  6. 6A resposta a consulta formulada por autoridade competende terá caráter de prejulgamento do fato ou caso concreto?Não, tem apenas caráter normativo e constitui prejulgamento DA TESE, mas não do fato
  7. 7O tribunal receberá semestralmente o rol de responsáveis pelos recursos. C ou EErrado. O TCDF receberá em CADA EXERCÍCIO, o rol de responsáveis e suas alterações
  8. 8Ao tribunal assiste o poder de normatizar?SIM, no ambito de sua competencia e jurisdição, podendo expedir instruções sobre matéria de sua atribuição, obrigando ao seu cumprimento.
  9. 9Quais são as competências exclusivas do TCDF?1 - eleger o Presidente e Vice; 2 - elaborar o RI; 3 - organizar seus serviços auxiliares; 4 - propor a CLDF a criacao, transofrmação e extincao de cargos; 5 - conceder licença, ferias aos Conselheiros; 6 - elaborar e propor a CLDF projetos de lei de seu interesse
  10. 10Em juizo quem representa o TCDF?Procuradoria-Geral do DF
  11. 11TCDF pode fiscalizar recursos de empresa privada?SIM, desde que recebam constribuições e prestem serviço de interesse público e social
  12. 12São quantos Conselheiros?Sete
  13. 13Como se da a substituição temporária dos Conselheiros pelos Auditores?Quando os Conselheiros estiverem ausentes, por prazo superior a 30 dias, os Auditores poderão substitui-los mediante convocação do Presidente, observada a antiguidade, ou maior idade.
  14. 14É possível a substituição de Conselheiros por Auditores em outras ocasiões?SIM, para completar quórum
  15. 15Como o TCDF poderá ser dividido em Câmaras?Mediante deliberação da maioria absoluta dos membros
  16. 16Quantos anos dura o Mandato do Presidente e Vice?2 anos, co início em 1º de janeiro dos anos ímpares
  17. 17Quantos Conselheiros são necessários para eleger o Presidente?No mínimo 5, INCLUINDO o que presidir o ato
  18. 18Quem exerce as funções de Corregedor do TCDF?VICE-PRESIDENTE
  19. 19Dentro de quantos dias antes do término do mandato, não se procederá nova eleição?60 dias anteriores ao término do mandato
  20. 20Como se dá a eleição do Presidente?O conselheiro que obtiver a maioria dos votos . ou m 2º Turno entre os dois mais votados. OU por antiguidade se persistir o empate.
  21. 21Conselheiro de férias ou ausente por causa justificada pode participar das eleições?SIM
  22. 22Quais são as competencias do Presidente?1-Dirigir o tribunal; 2-Dar posse a conselheiros e auditores e dirigentes dos serviços auxiliares;3-expedir atos de nomeação, exoneração, admissão, aposentadoria aos servidores do Tribunal;4-movimentar a dotação de créditos orçamentários;5-praticar atos da adm financeira necessários ao funcionamento;6-promover assistencia medica e hospitalar aos membros do Plenario.
  23. 23Quais requisitos para ser Conselheiro?Mais de 35 anos e menos de 65 anos; idoneidade moral; notório conhecimento; mais de 10 anos de exercício da função.
  24. 24Quando os Conselheiros farão declaração dos bens?Na posse e no término do exercício do cargo.
  25. 25Aonde os Conselheiros são processados em crime comum e responsabilidade?STJ
  26. 26Auditor quando em substituicao ao Conselheiro terá os mesmos vencimentos dele?NAO - somente garantias, prerrogativas e impedimentos
  27. 27A partir de quantos anos no exercício do cargo, os Conselheiros poderao aposentar-se com as vantagens do cargo?5 anos
  28. 28QUais são as garantias e prerrogativas do Conselheiro?Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos
  29. 29Quais são as vedações dos Conselheiros?1-exercer outro cargo ou função (SALVO MAGISTERIO); 2 - exercer cargo tecnico ou direcao de sociedade civil, (salvo ASSOCIACAO DE CLASSE SEM REMUNERAÇAO); 3 - exercer comissao em órgão de controle da administracao; 4 - exercer qualquer emprego particular (exceto como cotista); 5 - celebrar contrato com pessoa juridica d direito publico; 6 - receber A QUALQUER TITULO participacao nos processos; 7 dedicar-se a atividade politico-partidaria.
  30. 30Nao podem ocupar simultaneamente cargo de Conselheiro parentes afins até qual grau?2º grau
  31. 31São quantos Auditores?3
  32. 32Quem nomeia os auditores?Governador, mediante concurso de provas e titulos - devem satisfazer os mesmos requisitos dos conselheiros.
  33. 33Os processos instruídos para os auditores deverão ser relatados para o plenario com pproposta de decisao ou sem proposta de decisao?COM PROPOSTA DE DECISAO
  34. 34Auditor tem vitaliciedade?SIM - após 2 anos de exercício
  35. 35QUais sao os principios que regem o MP-TCDF?UNIDADE INDIVISIBILIDADE E INDEPENDENCIA FUNCIONAL
  36. 36QUais sao as obrigações dos servidores que exerce funcao especifica nos Serviços Auxiliares?-Manter atitude serena, independente e imparcial; - representar a chefia contra falhas e irregularidades; - propor aplicacao de multas; - guardar sigilo sobre dados obtidos em decorrencia do trabalho
  37. 37Quais sao as prerrogativas dos servidores quando fazem auditoria?1 - livre ingresso em orgaos; 2 - acesso a todos documentos; 3 - competencia para requerer quaisquer informacoes para instrucao de processos
  38. 38De quanto em quanto tempo o TCDF encaminhara a CLDF relatorio circunstanciado e demonstrativo das atividades internas e de controle externo?Trimestralmente e anualmente
  39. 39"O TCDF enviara ao Ministerio Publico Eleitoral, em tempo habil, nome dos responsaveis cujas contas houveram sido julgadas irregulares no X anos imediatamente anteriores a cada eleicao"5 anos
  40. 40O tribunal pode determinar o arquivamento do processo a titulo de racionalizacao administrativa e economia processual?SIM, desde que sem cancelamento dos debitos
  41. 41Quantos dias os Conselheiros tem para posse e exercicio apos nomeacao?30 dias, porrogavel por mais 60 dias
  42. 42o Boletim Interno do TCDF é considerado órgão oficial?SIM
  43. 43QUantos Conselheiros sao necessarios para alterar regimento interno?5 membros
  44. 44Quem constitui o TCDF?SOMENTE 7 CONSELHEIROS
  45. 45Quais deliberações são feitas pelo TRIBUNUAL PLENO?Parecer prévio do Gov, aplicação de sanção, julgamento das contas de gestão, julgar recursos interpostos contra decisoes do plenario, aprovar o enunciado das sumulas de jurisprudencia
  46. 46É permitida a reconducao do Presidente?NAO
  47. 47Havendo vaga no cargo de presidente o que ocorre?Novas eleixoes ja na primeira sessao ordinaria. somente para completar o exercicio dos dois anos
  48. 48QUais as atribuicoes do Presidente NAO podem ser delegadas?Dirigir o tribunal e dar posse a conselheiros e auditores e dirigentes
  49. 49Quantos dias o presidente tem para decidir requerimento de servidor?30 dias
  50. 50Em quais casos o Presidente profere votos?Voto de desempate e voto nas questoes administrativas, nas emendas do RI e na apreciacao de inconstitucionalidade de lei ou ato
  51. 51QUal a regra para antiguidade?POSSE - NOMEACAO - IDADE
  52. 52As contas dos demais presidentes dos órgãos do DF como Legislativo e do chefe do MP são julgadas por quem?São julgadas pelo próprio TCDF
  53. 53Por decisão de qual percentual, o parecer do TC Municipal poderá ser rejeitado pela Camara Municipal?2/3 dos membros
  54. 54Qual o quorum para aprovar as contas do Chefe do Exec na Uniao e nos Estados?Maioria simples! Estando em consonancia ou nao com o parecer prévio do Tribunal
  55. 55O que é Tomada de Contas Especiais?Processo com rito proprio, para apurar responsabilidade por ocorrencia de dano ao patrimonio e obtencao do ressarcimento
  56. 56A partir de quando comeca o prazo decandencial de 5 anos quanto a anulacao de atos sujeitos a registro?a partir da publicacao do registro no Tribunal de Contas
  57. 57TCDF pode sustar contratos?Sim, Após a CLDF sustar o contrato e solicitar que o Poder Executivo tome as medidas cabíveis, se em 90 dias contados da comunicacao do TCDF a CLDF. o Exec nao fizer nada, o Tribunal decide pela sustancao do contrato
  58. 58Quem é parte legitima para denunciar irregularidades ao TCDF?CAPPS - cidadao, associacao, partido politico e sindicato
  59. 59Quem é legitimado para formular consultas ao TCDF?GOV - Secretarios e dirigentes de orgaos relativamente autonomos da adm indireta
  60. 60TCDF pode declarar a constitucionalidade das leis?NAAAAAAAAAAAAAO - o TCDF apenas APRECIA a constitucionalidade

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Fichas sobre LO-TCDF, creado por lucasaraiva el 12/02/2014.
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lucasaraiva
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