Fichas
Aspectos relevantes acerca da Lei de Contravenções Penais
Fichas del conjunto (38)
- 1Qual diploma legal cuida do tema?DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, recepcionado pela CF/88 com status de lei ordinária
- 2Quanto às infrações penais, qual o sistema adotado no Brasil?No Brasil, adota-se o sistema bipartido ou critério dicotômico de infração penal (crime e contravenção)
- 3Em seu sentido formal, o que é uma contravenção penal?É a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente (artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal)
- 4Qual a consequência jurídica para quem, falsamente, imputa a prática de uma contravenção a outrem?Diferentemente do que ocorre com a falsa imputação de crime, aqui não há que se falar em calúnia, uma vez que o artigo 138 do Código Penal tipifica a conduta de quem imputa a outrem fato definido como CRIME, respondendo o agente, no caso de imputação falsa de contravenção, pelo delito de difamação (art. 139, do Código Penal
- 5Como a doutrina, constantemente, se refere às contravenções penais?Delito anão, crime liliputiano e crime vagabundo
- 6Em qual categoria de infração penal as contravenções penais estão inseridas?As contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme disposto no artigo 61 da lei 9099/95
- 7Às contravenções penais praticadas contra as mulheres, no âmbito de violência doméstica, aplica-se a lei 9099/95?Segundo a jurisprudência, não se aplica; conforme a doutrina, é possível a aplicação das medidas despenalizadoras da lei 9099/95 quando se tratar de contravenção praticado no âmbito de violência doméstica, uma vez que o artigo 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação da citada lei em casos definidos como CRIMES
- 8Qual é a justiça competente para processar e julgar as contravenções penais?Justiça Estadual, conforme interpretação do artigo 109, IV, da CF/88. Sendo que, conforme disposto no artigo 61 da lei 9099/95, a competência será, em regra, do JECRIM
- 9Existe algum caso no qual a Justiça Federal julgará contravenção penal?Sim. Quando o contraventor for alguém que, em razão da função exercida, possua foro por prerrogativa de função junto à Justiça Federal (por exemplo, Juiz Federal, que será julgado pelo TRF)
- 10É possível punição por tentativa de contravenção penal?Não, conforme disposto no artigo 4° da lei de contravenções penais: "Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção". Damásio entende essa situação como sendo causa causa excludente da ilicitude; a maioria da doutrina, como caso de atipicidade da conduta
- 11É possível a extraterritorialidade da lei de contravenções penais?Não, conforme disposto no artigo 2° da lei de contravenções penais: "Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional"
- 12Quando se verifica a reincidência em relação às contravenções penais?"Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção"
- 13Contravenção pratica no estrangeiro gera reincidência?A contravenção penal praticada no estrangeiro não gera reincidência, apenas os crimes, conforme se depreende da leitura do artigo 7°. Apenas os crimes praticados no estrangeiro são capazes de geral reincidência
- 14Em relação às contravenções penais, havendo ignorância ou errada compreensão da lei, o que ocorre?Quando escusáveis, a pena poderá deixar de ser aplicada, conforme disposto no artigo 8° da Lei de contravenções: "Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada"
- 15Quais são as penas previstas para quem pratica contravenção penal?Prisão simples e/ou multa, conforme disposto no artigo 5°: "Art. 5º As penas principais são: I prisão simples, II multa"
- 16Como deve ser cumprida, nos casos de condenação por contravenção, a pena de prisão?Deve ser cumprida de acordo com o disposto no artigo 6°: "A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto"
- 17É possível a imposição de regime fechado nos casos de condenações por contravenção?É vedada a imposição de regime fechado, ressalvada a hipótese de transferência, à luz do artigo 33, do Código Penal, quando o agente praticar crime punido com pena capaz de impor o cumprimento em regime fechado, caso em que haverá a unificação das penas
- 18Qual o limite de pena em se tratando de contravenção penal?"Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos". Mesmo depois da unificação das penas.
- 19Cabe sursis e livramento condicional?Sim! seguindo-se as regras do Código Penal para tanto, sendo que, aqui, o período de prova tem prazo de 01 a 03 anos, diferente do Código Penal, onde, em regra, é de 02 a 04. " Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional"
- 20Quanto às penas acessórias previstas no artigo 12?A maioria da doutrina entende que este artigo foi revogado pela reforma de 1984, a qual aboliu as penas acessórias, convolando-as em efeitos da condenação. NUCCI ENTENDE QUE NÃO HOUVE REVOGAÇÃO
- 21É possível a substituição da pena de prisão simples por penas restritivas de direitos?De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é cabível a aplicação dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito
- 22Quanto à contravenção de vias de fato praticado contra a mulher, no âmbito de violência doméstica?A doutrina entende cabível a substituição da pena; a jurisprudência tem entendimento nos dois sentidos
- 23De acordo com a lei de contravenções, qual o prazo mínimo para internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento?06 meses, conforme disposto no artigo 16, sendo que, de acordo com o parágrafo único, o juiz poderá, no lugar da internação, submeter o indivíduo à liberdade vigiada.
- 24O tema é pacífico na doutrina?Damásio afirma que deve prevalecer a regra do artigo 97 do Código Penal. Conforme orientação da doutrina majoritária, não se aplica mais a liberdade vigiada, em face da sua extinção pela reforma de 1984. NUCCI diverge e entende que o parágrafo único continua em vigor, aplicando-se a liberdade vigiada ao contraventor, por ser mais favorável ao agente
- 25Qual é a espécie de ação penal para os casos de contravenções penais?Pública incondicionada, conforme disposto no artigo 17 da lei de contravenções penais: " Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício"
- 26Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão legal, arma ou munição configura Contravenção Penal?Sim, conforme disposto no artigo 18, sendo que apenas no que diz respeito a armas brancas
- 27E se for arma de fogo?Aplica-se as disposições do Estatuto do Desarmamento
- 28E se a conduta consistir em trazer consigo arma sem licença da autoridade competente?Aplica-se o artigo 19 da lei de contravenções, desde que não se trate de arma de fogo, caso em que incidirá as disposições do Estatuto do Desarmamento. Também é necessário que esteja presente a potencialidade lesiva do artefato
- 29O que se entende por vias de fato?Caracterizam-se como atos de violência, agressão física, sem dolo de efetivamente ofender a integridade física ou mental de alguém
- 30A contravenção de vias de fato é uma norma subsidiária?Sim, uma vez que será aplicada quando o fato não constituir crime (por exemplo, injúria real, desacato e etc)
- 31E se a vítima for pessoa idosa (maior de 60 anos)?Aumenta-se a pena de 1/3 até metade
- 32Qual a ação penal para a contravenção de vias de fato?Segundo a maioria da doutrina, condicionada a representação; para a jurisprudência, pública incondicionada
- 33O que se entende por gazua, expressão presente no artigo 24 da lei de contravenções penais?Chave falsa ou mixa, normalmente utilizada para a prática do crime de furto. Os verbos são fabricar, vender ou ceder
- 34E o disparo de arma de fogo?Crime do artigo 15, do Estatuto do Desarmamento
- 35E soltar balão aceso?Crime ambiental, previsto no artigo 42, da lei 9605/98 (crimes ambientais)
- 36Qual a única conduta do artigo 28 que ainda se mantém vigente?Queimar fogos de artifícios quando não há licença da autoridade, sendo que não estão abrangidos os fogos de queima livre
- 37E dirigir veículo sem a devida habilitação?O artigo 32 mantém vigência no que diz respeito à condução de embarcação a motor em águas públicas. No caso de veiculo automotor de via terrestre, aplica-se o CTB
- 38E exercício irregular de profissão ou ofício que requeira capacidade específica prevista em lei?Aplica-se o artigo 47, sendo necessário que exista uma lei regulamentando as condições para o exercício da profissão. Não esquecer que não se aplica se o caso constituir crime.
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- Leis Penais Especiais Fichas sobre Aspectos relevantes acerca da Lei de Contravenções Penais, creado por Ricardo Almeida el 07/08/2016.
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- Ricardo Almeida
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