Fichas
Regimento Interno CMBH - Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fichas del conjunto (19)
- 1Onde fica a sede da Câmara?No Palácio Francisco Bicalho, onde são realizadas suas reuniões.
- 2É possível realizar reuniões da Câmara fora de sua sede?É proibida a realização de reuniões da Câmara fora de sua sede, salvo por motivo de força maior, quando elas poderão ocorrer em outro local, no Município.
- 3O que deverá ser feito para que ocorra reunião fora da sede da Câmara?A Mesa deverá deliberar sobre a questão, fundamentando sua decisão com a indicação do motivo de força maior e submetendo-a ao Plenário na primeira reunião realizada no novo local.
- 4Qual a data para instalação da legislatura?Dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, às 14 horas, independentemente de convocação.
- 5Qual o objetivo da reunião de instalação da legislatura?Dar posse aos vereadores, eleger e dar posse à Mesa Diretora e dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.
- 6Quem presidirá a reunião de instalação da legislatura?O último presidente da Câmara, se reeleito vereador, ou, na sua falta, pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
- 7Quem receberá o prefeito e o vice-prefeito no Plenário, para que tome assento à mesa?Comissão de vereadores designada pelo presidente.
- 8Qual o requisito para que os vereadores participem da reunião?Entregar cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral à Secretaria da Câmara até o dia 30 de dezembro do ano anterior.
- 9Quem servirá como secretário da reunião de instalação da legislatura?Dois vereadores escolhidos pelo presidente.
- 10Qual dos vereadores prestará o compromisso inicialmente?O vereador mais votado, a convite do presidente.
- 11Quais são as 3 etapas do procedimento de posse dos vereadores?I - o vereador mais votado presta o compromisso.
II- Um dos secretários faz a chamada dos vereadores por ordem alfabética para responder "assim o prometo" e assinar o termo de posse.
III - O presidente os declara empossados. - 12O que o compromissando não poderá apresentar no ato da posse?Declaração oral ou escrita e nem ser representado por procurador.
- 13Como é feita a eleição da Mesa da Câmara?Por cargo ou chapa e por votação nominal.
- 14Qual o quórum de presença necessário para realização da eleição da mesa?Maioria dos membros da Câmara, comprovada através de chamada.
- 15Como é o processo de inscrição dos vereadores para a Mesa da Câmara?A inscrição pode ser feita até a hora da eleição, por qualquer vereador, de chapa, completa ou não.
- 16Em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer cargo da Mesa, qual o critério adotado?Será eleito o mais idoso.
- 17Se o presidente da reunião for eleito presidente da Câmara, quem lhe dará posse?O vice-presidente, já investido do cargo.
- 18Quando a legislatura é declarada como instalada?Após empossada a Mesa.
- 19De que é composta a legislatura?De sessões legislativas.
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- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Regimento Interno CMBH - Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, creado por Usuario eliminado el 30/09/2016.
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- Creado por Jeander Leite · 29 sep 2016
- Copiado por Regina Rodrigues · 30 sep 2016
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