Fichas
Art. 85
Fichas del conjunto (7)
- 1O que é um parecer?é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre a proposição sujeita a seu exame
- 2Como deverá ser um parecer?I - ser escrito em termos explícitos, versando exclusivamente sobre o aspecto decorrente de sua competência;
II - incidir sobre uma única proposição salvo caso de emendas, em que todas que versem sobre o tema de competência deverão ser apreciadas;
III - ser composto de relatório, fundamentação e conclusão, sendo que esta deve ser consequência lógica daquela;
IV - a conclusão deverá ser explícita pela aprovação ou pela rejeição da proposição, ou por abstenção, independentemente da relação de prejudicialidade entre elas. - 3Qual é o procedimento do presidente da Câmara em relação a parecer que está em desacordo?O presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo
- 4Um parecer deve ser escrito escrito em termos explícitos, versando?Um parecer deve ser escrito em termos explícitos, versando exclusivamente sobre o aspecto decorrente de sua competência
- 5Quando um parecer pode incidir sobre outras proposições?No caso de emendas, em que todas que versem sobre o tema de sua competência deverão ser apreciadas
- 6Quais são os requisitos de um parecer?Relatório, fundamentação e conclusão
- 7Como deve ser a conclusão de um parecer?Deve ser explícita pela aprovação ou pela rejeição da proposição, ou por abstenção, independentemente da relação de prejudicialidade entre elas
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Art. 85, creado por Usuario eliminado el 25/10/2016.
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- Usuario eliminado · oct 2016
- Actualizado
- 26 oct 2016
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- Historial
-
- Creado por Regina Rodrigues · 25 oct 2016
- Copiado por Regina Rodrigues · 25 oct 2016
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