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DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Fichas del conjunto (22)
- 1O que são Crimes funcionais próprios?São aqueles cuja exclusão de funcionário público torna o fato atípico.
Ex.: prevaricação — provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico. - 2O que é fato Tipico?Para se ter um fato típico, é necessário conter os 4 elementos
Conduta Humana: (é o comportamento humano doloso ou culposo dirigido a uma finalidade.)
Resultado : (é a conseqüência da conduta humana)
Nexo Causal: ( é a relação de causa e efeito existente entre a conduta do agente e o resultado dela decorrente.)
Previsão Legal: (Um assunto sobre o qual já houve regulamentação, ou seja, já se criou lei a respeito)
caso contrário, se um deles não estiver presente, o fato será atípico e portanto não será considerado crime. - 3O que são Crimes funcionais impróprios?São os crimes que Excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza.
Ex.: peculato — se provado que a pessoa não é funcionário público, desclassifica-se para furto ou apropriação indébita. - 4O que é Peculato?Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.Aplica-se também se o funcionário público embora não tendo a posse o subtrai, ou concorre para que seja subtraído valendo-se de facilidade de funcionário.
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. - 5O que é Peculato culposo ?Peculato culposo é quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro funcionário aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão de sua função.
caso haja a reparação do dano antes da sentença irrecorrível Poderá ser declarada extinta a punibilidade . Porém,se a reparação do dano for apos sentença, a pena poderá ser reduzida pela metade.
Pena - detenção, de três meses a um ano. - 6De acordo com o Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem é crime de ...?Peculato mediante erro de outrem.
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa - 7De acordo com o artigo Art. 313-A. Comente crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações quem ...?Inserir ou o funcionário autorizado facilitar, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. - 8Modificar ou alterar, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Enquadrasse no artigo 313-A: Inserir ou o funcionário autorizado facilitar, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados... Esta afirmação é verdadeira ou falsa?Falsa, pois se enquadra no Art.313 -B: Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa e são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. - 9De acordo com o Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente comete crime de...?Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave - 10É constituído crime de Emprego irregular de verbas ou rendas públicas quando...?Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. - 11O que é crime de Concussão?Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. - 12O funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza comete crime de ...?Excesso de exação
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos comete o mesmo crime.
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa - 13Comete crime de Corrupção passiva quando...?Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. E
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. - 14De acordo com o Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é crime de ...?Prevaricação
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa - 15De acordo com o Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é crime de ...?Prevaricação
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa - 16De acordo com o Art. 320, comete o crime de Condescendência criminosa quem...?Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. - 17De acordo com o Art. 321, comete crime de Advocacia administrativa quem...?Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. - 18De acordo com o Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la é crime de...?Violência arbitrária
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. - 19De acordo com o Art. 324, Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado comete crime quem...?Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa - 20De acordo com o Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação é crime de...?Violação de sigilo funcional
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
E Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa - 21De acordo com o Art. 326 - Divulgar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo é crime de...?Violação do sigilo de proposta de concorrência
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa - 22Bom se chegou ate aki e independentemente de quantas tenha acertado tenho o maior prazer de informar q vc acabou de ganhar .....Uma dezena de bjs bem demorados, muitos cheiros nesse pescoço gostoso, carinho infinito e amor pro resto da vida( isso vc ja tinha ;) ) Te amo minha princesa.
OBS: Estou com sua recompensa aki, é so me procurar para receber kkkk.
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- Concursos Públicos Direito Penal Fichas sobre DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, creado por Flavio Fabricio el 09/05/2017.
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- Flavio Fabricio
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