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PETIÇÃO INICIAL

CONTESTAÇÃO

SENTENÇA

RECURSOS TRABALHISTAS

RECURSO ORDINÁRIO

ART. 895 CLT.

Cabível de decisões definitivas ou terminativas.

Juízo de admissibilidade feito em 1º grau.

Exceção: competência originária TRT.

Prazo: 8 dias

RECURSO DE REVISTA

Decisão: através de ACÓRDÃO

ART. 896 CLT.

Prazo: 8 dias.

Cabível de decisões em Recurso Ordinário dos TRT's

Endereçamento: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, artigo 896, §1º da CLT

EMBARGOS NO TST

Cabível de decisões do próprio TST

Prazo: 8 dias

Admissibilidade: dirigida ao Presidente do TST.

embargos infringentes e embargos divergentes - ART. 894, CLT

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS