Lei 12.527 Acesso à informação

Lei 12.527 Acesso à informação

1. Acesso à informação e a CF/88

   • CF: Têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, geral ou coletivo
     • No prazo da lei
   • Lei regulará acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos do governo
   • Cabe à ADM, a gestão da documentação e as providenciar sempre que necessário

2. Paradigmas do acesso à informação

   • Informação deve ser pública e aberta a todos
     • Lei busca alterar cultura do sigilo, que predonima na Adm
   • Cultura acesso x Cultura sigilo
     • Informação pública pertence ao cidadão
       • Cabe ao Estado provê-la e atender eficazmente as demandas da sociedade

3. Diretrizes da LEI

   • Assegurar o direito fundamental de acesso à informação
   • Devem ser executados de acordo com o LIMPE
     • E com as seguintes diretrizes
       • Publicidade com preceito legal
       • Divulgação das infos públicas independente de solicitação
       • Utilização dos meios de comunicação
       • Desenvolvimento da cultura de transparência
       • Desenvolvimento do controle social

4. Quem se subordina à Lei

   • UN, EST, DF e MUN
   • Órgãos da ADM DIRETA
     • Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunais de contas, MP
   • Entidades da ADM INDIRETA e demais entidades controladas pela UN,EST,DF e MUN
   • Entidades privadas s/ fins lucrativos, que recebam recursos públicos
   • Dever do Estado garantir o acesso à informação
     • Mediante procedimentos objetivos e ágeis
     • Forma transparente e clara
     • Linguagem de fácil compreensão
   • Cabe aos órgaos e entidades do poder público assegurar
     • Transparência da info e amplo acesso
     • Proteção da info sigilosa e pessoal
       • Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.  Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
       • Observada sua disponibilidade, autenticidade e integridade

5. Proteção e controle das informações

   • Dever do Estado
     • Controlar o acesso e a divulgação de informações SIGILOSAS
       • Acesso, divulgação e tratamento destas informações
         • Ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhece-la
       • O acesso a esta informação, obriga o resguardo do sigilo, por quem obtê-la
       • Autoridades adotarão medidas para o pessoal subordinado conheça as normas para informações sigilosasa
         • Igualmente para Pessoas físicas ou entidades PRIVADAS que tenha vínculo com o poder público

6. Tratamento de informações pessoais

   • Deve ser feito de forma transparente
     • Respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
       • Acesso restrito independente de classificação de sigilo
         • Pelo prazo máx de 100 anos a contar da sua produção
       • Pode ser autorizada a divulgação diante de previsão legal, ou consentimento expresso da pessoa
         • Exceção
           • Pode ser autorizada divulgação mesmo sem consentimento da pessoa
             • Nos casos de
               • Unica e exclusivamente para prevenção e diagnóstico médico, quando pessoa estiver incapaz
               • Estatística e pesquisas científicas de interesse público geral, previsto na lei
                 • Vedada identificação da pessoa
               • Cumprimento de ordem judicial
               • Defesa dos direitos humanos
               • Proteção de interesse público e geral
       • Aquele que obtiver acesso a estas informações será responsabilizado pelo uso indevido

7. O que compreende o acesso à informação

   • Direito de obter
     • Orientação
       • De Procedimentos para consecução do acesso
       • Do Local para encontrar informação solicitada
     • Informação
       • Primária
       • íntegra
       • autêntica
       • atualizada
   • Dever dos órgãos divulgar em local de fácil acesso, informações produzidas, de interesse geral
     • Devem utilizar TODOS MEIOS LEGÍTIMOS DISPONÍVEIS e OBRIGATÓRIA divulgação na internet
       • Sítios da internet, deverão conter, na forma de regulamento
         • Ferramente de pesquisa de conteúdo
         • Possibilidade de gravar relatórios
         • Acesso automatizado por sistemas externos
         • Divulgar detalhes dos formatos utilizados
         • Autenticidade e integridade das informações
         • Infomações atualizadas, local e instruções para comunicação
         • Garantir acessibilidade da PCD
   • É assegurado acesso à parte nao sigilosa de info parcialmente sigilosa
     • Por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa
     • Não compreende projetos de pesquisas e desenvolvimento cientifico
       • Cujo sigilo seja imprescindível à segurança do estado
   • Município + 10 mil habitantes
     • Dispensados de divulgação obrigatória na internet
     • Obrigados a divulgar, em tempo real, informações de execução orçamentária e financeira

8. Restrição as informações sigilosas

   • Informações imprescindíveis à segurança do estado
     • Risco a defesa e a soberania nacional
     • Risco p/ condução de negociações ou relações internacionais do páis
     • Risco a vida, segurança, saúde, estabilidade financeira, econômica ou monetária
     • Risco a operações das Forças Armadas
     • Risco a projetos de desenvolvimento científico ou áreas de interesse nacional
     • Risco a segurança de instituições ou autoridades e sua família
     • Comprometer atividades de inteligência

9. Classificação das informações

   • Ultrassecreta
     • máx 25 anos da data de produção
   • Secreta
     • máx 15 anos da data de produção
   • Reservada
     • máx 5 anos da data de produção
   • Para a classificação em grau de sigilo, observa-se o interesse público
     • Utilizando critério menos restrito possível, considerado:
       • Gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade
       • Prazo máximo de restrição
     • Poderá ser estabelecido como termo final, determinado evento
       • Desde que aconteça antes do transcurso do prazo máximo
       • Transcorridos os prazos de classificação, informação torna-se pública automaticamente
   • Competência para classificação
     • Ultrassecreta
       • PR, VICE-PR, MIN EST, CMT MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, CH MISSÃO DIPLOM. PERM NO EXTERIOR
         • CMT FORÇAS ARMADAS E CH MISSÃO DIPLOM. dependem de ratificação do respectivo MIN EST.
     • Secreta
       • Autoridades que classificam em ULTRASSECRETAS, titulares de AUTARQ, EMP PUB, SEM
     • Reservada
       • Autoridades que classificam como ULTRASSECRETAS E SECRETAS + FUNC DIR, CHEF, ASSESORAMENTO, NÍVEL DAS 101.5
     • Podem ser DELEGADAS, inclusive em missão no Exterior, vedada SUBDELEGAÇÃO
   • Classificação em qualquer grau de sigilo será formalizada
     • Assunto e fundamento da classificação
     • Indicação do prazo de sigilo
     • Identificação da autoridade
   • Será REAVALIADA pela autoridade superior ou pela classificadora
     • Por provocação ou de OFÍCIO
     • Avaliação de permanência dos motivos
     • Possibilidade de danos decorrente de acesso ou divulgação da info
   • Autoridade máxima, publicará, ANUALMENTE em sítio na internet
     • Informações DESCLASSIFICADAS nos últimos 12 meses
     • Documentos classificados em cada grau de sigilo
     • Relatório estatístico com quant de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos